ação execução título extrajudicial duplicata
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser ... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ... ação para cobranças de cédula de crédito rural ... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a ...
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Acórdão nº 2015/0239737-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e 535, I e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... NCPC. AÇÃOCIAL. ... DUPLICATA". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e\xC2" ... DO TÍTULO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... título de propriedade ... Responsabilidade do ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título ... ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa ...
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Acórdão Nº 0804987-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA. INCIDÊNCIA DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73,AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXECU\xC3"ÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
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Acórdão Nº 0012920-63.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DAR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SERVIDOR DO MUNICIPIO RECEBEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte autora demonstrar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o inciso I, do art. 373, do CPC,
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... -
Acórdão Nº 0301954-43.2017.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0027.14.034750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...
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Acórdão Nº 0807885-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU QUE O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, SOMENTE OCORREU POR ATRASO NA MÁQUINA JUDICIÁRIA; E, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA PARTE APELADA = EXEQUENTE...
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... duplicata de fls. 26/28 ... Na realidade, o que observa-se ... -
Acórdão nº 0014301-64.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA MERCANTIL – PROTESTO REALIZADO – DEMANDA PROPOSTA EM AGOSTO DE 2017 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Duplicata]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ... -
Acórdão nº 50022392120158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXEQUENTE NO CASO CONCRETO. Considerando que o crédito objeto desta ação de execução já foi...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... a sentença proferida na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face ... -
Acórdão Nº 0600291-70.2014.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR.RECURSO DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO OCORREU POR SUA CULPA. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. TESE ACOLHIDA. CREDORA QUE CUMPRIU COM O SEU DEVER, INFORMANDO NO PRAZO ASSINALADO
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Acórdão Nº 0011177-98.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. "ERRO IN PROCEDENDO" NÃO VERIFICADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48 HORAS. INÉRCIA. PRAZO QUE TRANSCORREU "IN ALBIS". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. DEVER DO EXEQUENTE. TESE...
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 2ª Câmara Cível | Relator:Des. Klever ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... , nos autos da ação de execução de titulo ... extrajudicial (fls. 02-03) tombada sob o n ... executiva apoiada em duplicata" mercantil sujeita-se ao prazo prescricional de tr\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I - ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. II - MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... II - MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A ... DAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE ... -
Acórdão Nº 5027135-58.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE PATRIMÔNIO JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CONSULTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POR PARTE DO EXEQUENTE,...
... Da açãoTrata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" ... DE LACERDA, referente ao desconto da Duplicata de Venda Mercantil n. 01/96, no valor de R$ ... -
Acórdão nº 0014348-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM DUPLICATA MERCANTIL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDENTIDADE DO CONTEÚDO DA EXCEÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMPROVADA....
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A ... EM DUPLICATA MERCANTIL. REJEIÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei n. 5.474/1968), a qual autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser apresentado em meio físico e ostentar aceite, bastando que o credor instrua a inicial com o...
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Acórdão Nº 0002593-76.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. PENHORA DE BENS EFETIVADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 921 C/C INCISO V DO ART. 924, AMBOS DO CPC. NÃOAPELAÇÃO...
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0853578-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2006, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA, QUANDO OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM ... 2006, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011640-38.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO DA DEVEDORA.RECURSO DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO OCORREU POR SUA CULPA. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. TESE REJEITADA. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO JUÍZO QUE FORAM TOMADAS, DEIXANDO A...
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Acórdão Nº 5059841-60.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD POSTULADA PELA CREDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA, PORQUANTO COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO...
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Acórdão Nº 0635524-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PENHORA FIXADA EM 5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PRECEDENTES JUDICIAIS. ÍNDICE A NÃO IMPACTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. ART. 805 CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DUPLICATA ... EXTRAJUDICIAL ... FATURAMENTO BRUTO DA ... -
Acórdão Nº 0635524-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PENHORA FIXADA EM 5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PRECEDENTES JUDICIAIS. ÍNDICE A NÃO IMPACTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. ART. 805 CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DUPLICATA ... EXTRAJUDICIAL ... FATURAMENTO BRUTO DA ...