ação executiva lato sensu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS.REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. PROVA DE SEU DOMÍNIO JURÍDICO SOBRE A COISA REIVINDICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNU

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO AUTOR/APELANTE. POSTERIOR IRREGULARIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE LOCATÍCIOS. SENTENÇA TERMINATIVA EM QUE SE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. APELO AUTORAL.DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TOGADA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. NATUREZA EXECUTIVA DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUÍZO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DENEGAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. TOTALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO É AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. O QUANTUM FIXADO REFERE-SE À DÍVIDA PENDENTE. ART. 292, V, DO NCPC. BIS IN IDEM EM FAVOR DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL SALDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REINVIDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS RÉS.ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERADA INTENÇÃO DE ABANDONAR A DEMANDA."[...] para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REINVIDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU.VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONVIVÊNCIA MARITAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ASSENTADA EM REGISTRO PÚBLICO OU QUANDO O ADQUIRENTE POSSUI INEQUÍVOCA CIÊNCIA EM RELAÇÃO A CONVIVÊNCIA DO CASAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA."A invalidação da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. BENESSE INDEFERIDA.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) PROVA SOBRE A POSSE

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382/SBDI-1 DO TST. Nos termos da recente OJ 382/SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da...

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382/SBDI-1 DO TST. Nos termos da recente OJ 382/SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da...

PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Ação julgada procedente. Imissão de posse deferida. Ação executiva "lato sensu". Desnecessidade de prévia intimação do réu para o cumprimento da sentença. Tardia exceção de usucapião. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084305-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382/SBDI-1 DO TST. Nos termos da recente OJ 382/SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA E EXECUTIVA LATO SENSU. DEMARCAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE.DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E AQUELA DEMARCADA DE FATO. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE ACORDO COM AS MEDIDAS DO INSTRUMENTO. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUTIVA LATO SENSU. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.238 À 1.244 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO JURÍDICO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.210 DO...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Cumprimento Provisório de Sentença Demanutenção de Posse. Preliminares de Ausência de Dialeticidade Enão Cabimento. Rejeitadas. Ação Possessória. Natureza Executiva“lato Sensu”. Execução Prejudicada. Recurso Conhecido E Provido.1. Quando O Julgador Puder Extrair Do Recurso Os Fundamentos Suficientes E A Notória Intenção de Reforma Da Sentença, Não Haverá Ofensa Ao Princípio Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL (CPC, ARTIGO 485, VII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO, INVOCADA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta a natureza executiva lato...

Agravo interno. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Efeito suspensivo. Incabível. Não conhecido. Mérito. Decisão monocrática. Não conhecimento. Ação de despejo. Sentença. Natureza executiva latu sensu. Impugnação. Incabível. Art. 1. 015 do cpc. Não correspondência. Mitigação. Urgência. Não demonstrada. Preclusão. Configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido....

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente trabalho aborda a questão da efetivação do direito através do cumprimento da sentença, que foi introduzido no ordenamento jurídico pela lei 11.232, de 22.12.2005. A pesquisa possibilita a compreensão das modificações e da sua importância nos meios jurídicos e sociais. Identificam-se tipos diversos de efetiva&cce

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE CARÁTER DÚPLICE DA SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE RÉ.   A sentença declaratória proferida em ação revisional de contrato bancário possui eficácia executiva lato sensu, sendo possível a qualquer das partes realizar o seu...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Propriedade rural. Pedido contraposto. Acolhimento. Reintegração de posse. Deferimento ao réu. Delimitação territorial das terras objeto da lide. Título judicial. Natureza executiva lato sensu e mandamental. Consumação. Esbulho subsequente. Alteração dos marcos divisórios. Modulação do definitivamente resolvido. Afronta à...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO. 1. A execução de sentença na ação reivindicatória (sentença executiva lato sensu), após a Lei nº 10.444/02, é feita por meio de ofício do juízo, independentemente de execução sucessiva e de embargos, conforme o art. 461- A do CPC: o juiz fixa prazo para cumprimento da obrigação (entrega da coisa), que, se não cumprido, implicará.a...

• Execução no Novo CPC

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este trabalho dedica-se a dissertar sobre o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, a partir do resgate histórico do processo civil clássico e seus objetivos, bem como o surgimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A adoção da ação sincrética e das tutelas mandamental e executiva lato sensu estão explicitadas no bojo do artigo 461, na tutela específica das obrigações de...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. FORÇA VINCULANTE. SÚMULA Nº 83/STJ. HIPÓTESE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunc

Mandado de segurança. Constitucional. Direito à saúde. Execução de políticas públicas. Promoção de serviço público de saúde. Vaga em uti. Concessão da medida liminar. Caso específico. Liminar concedida e vaga assegurada pelo distrito federal. Tratamento iniciado. Gravidade da situação. Segurança concedida. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado para assegurar ao paciente internação em...