ação exibição documentos contra bancos

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  • Decisão Monocrática nº 70059283556 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ABERTURA DE REGISTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUIZ TITULAR DA VARA. A ação cautelar de exibição de documentos movida contra entidades responsáveis por bancos de dados e registros (ainda que, em tese, preparatória para eventual ação de cancelamento do registro por falta de notificação prévia) não está...

  • Acórdão nº 0310847-56.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    ... DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. ENVIO DE OFÍCIOS À BANCOS E DETRAN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de ação cautelar preparatória de ação de dissolução de sociedade, na qual após a determinação de exibição de documentos por parte do agravante, e, seu descumprimento, o magistrado de piso determinou expedição de ofícios a bancos e DETRAN para cumprimento compulsório da medida....

  • Acórdão nº 70055391387 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO REFERENTE A REGISTROS EM BANCOS DE DADOS DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DEMANDADA, CABENDO AO ARQUIVISTA O ENVIO DE TAL DOCUMENTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. FEITO JULGADO EXTINTO, BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70055391387, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

  • Decisão Monocrática nº 70055998835 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDL. CREDISCORE. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscore, colocado à...

  • Decisão Monocrática nº 70056080427 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDL. CREDISCORE. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscore, colocado à...

  • Acórdão nº 70060071503 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A CDL, fazendo parte de entidades cadastrais e de proteção ao crédito, responde sobre as inscrições oriundas de outros bancos de dados, tendo legitimidade para exibir os documentos postulados. Hipótese em que demonstrado o interesse da parte autora no ajuizamento da demanda, a fim de assegurar o resultado prático do possível processo de conhecimento. Valor

  • Decisão Monocrática nº 70056753106 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDL. CREDISCAN. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscore, colocado à...

  • Acórdão nº 70057640658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... ser mantida a decisão. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDL. CREDISCAN. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscore, colocado à...

  • Acórdão nº 70057012957 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... ser mantida a decisão. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDL. CREDISCORE. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscore, colocado à...

  • Acórdão nº 70060024080 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO, PONTUAÇÃO OU SISTEMA DENOMINADO DE CREDISCORE. Consolidou-se a ação da jurisprudência da Câmara de que se trata de meio que visa aprimorar o modo segundo o qual se concede crédito, com segurança ao mercado, e não de um cadastro restritivo de crédito ou discriminatório, sistema que se funda em apanhado histórico e estatístico do cliente analisado,

  • Acórdão nº 70053929436 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... formações prestadas e que são coletadas em outros bancos de dados conveniados. Hipótese em que a pretensão almejada na inicial foi satisfeita pela ré, que juntou aos autos os documentos referentes a inscrição do nome do autor apenas com a contestação, não havendo alternativa senão a de procedência da ação. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70053929436, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70031267370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    ... DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa ex vi do art. 5º, inc. XXXV da CF/88. Se houve reclamação administrativa e o...

  • Acórdão nº 70036698090 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONDEM SOLIDÁRIAMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NO CASO, O BANCO BRADESCO É PESSOA LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036698090, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/06/2010)

  • Acórdão nº 70012209557 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2005

    ... EMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura. CAPITALIZAÇÃO. Nos contratos sub judice são aplicáveis as disposições da MP nº 1.963-17/2000, re...

  • Acórdão nº 70041074931 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... por isso, no caso concreto, vintenário. DEVER DE EXIBIÇÃO. A parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois, uma vez realizada a prova indiciária da existência das contas-poupança, passa a ser da parte ré o ônus de contraposição. Ademais, cabe à instituição financeira exibir os documentos indicados pelo requerente na inicial, por ser...

  • Decisão Monocrática nº 70043875194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Agosto de 2011

    ... INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. É fato incontroverso que a empresa demandada tem o dever de manter, em seus bancos de dados, todas as informações sobre os contratos havidos com os consumidores. Em sendo assim, mostra-se indispensável para o bom andamento do feito, a exibição do chamado "relatório de informações cadastrais&qu

  • Decisão Monocrática nº 70047375506 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2012

    ... ém legítima para responder demanda que objetiva a exibição de histórico de inscrições em nome do consumidor. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A ação cautelar de exibição de documentos movida contra a instituição financeira visava a exibição do instrumento contratual supostamente havido entre o autor e o Banco, enquanto a presente demanda busca a obtenção de certidão/histórico das restrições cadastrais já co..

  • Acórdão nº 70040684912 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... seus clientes. PRESCRIÇÃO. O prazo de guarda e exibição dos extratos segue o prazo prescricional da relação jurídica, que é obrigacional, sendo, por isso, no caso concreto, vintenário. Prazo interrompido com o ajuizamento da presente demanda. DEVER DE EXIBIÇÃO. A parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois, uma vez realizada a prova indiciária da existência das contas-poupança, passa a ser da parte ré o ônus de contrapos

  • Acórdão nº 70029759792 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Julho de 2009

    ... ÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Legitimidade passiva do Banco Santander, pois sucessor dos extintos Bancos Meridional e Sulbrasileiro. A parte tem o direito de pleitear a exibição dos documentos em questão, em atenção aos princípios da economia e da efetividade processuais. Ausente comprovação acerca da existência de conta de poupança nos períodos em que os extratos são requeridos, deve...

  • Acórdão nº 70021766589 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2007

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. É consabido que os bancos dificultam o acesso aos documentos referentes às contas correntes, motivo pelo qual admite-se a propositura de ação cautelar com o objetivo de compelir a instituição financeira a trazer aos autos os documentos solicitados. Tendo a parte autora de recorrer à via judicial para obter a exibição dos documentos,...

  • Acórdão nº 70022530976 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Março de 2008

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. É consabido que os bancos dificultam o acesso aos documentos referentes às contas correntes, motivo pelo qual se admite a propositura de ação cautelar com o objetivo de compelir a instituição financeira a trazer aos autos os documentos solicitados. RECUSA NO FORNECIMENTO DOS...

  • Acórdão nº 70024363988 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE EXIBIR. SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É o Banco Santander, sucessor dos Bancos Meridional e Sulbrasileiro, parte passiva legítima, porquanto é a instituição financeira beneficiária dos pagamentos feitos a menor pelos Bancos...

  • Acórdão nº 70010604718 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. É consabido que os bancos dificultam o acesso aos documentos referentes às contas correntes, motivo pelo qual admite-se a propositura de ação cautelar com o objetivo de compelir a instituição financeira a trazer aos autos os documentos solicitados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010604718, Décima Quinta Câmar

  • Acórdão nº 70013062880 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2005

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA POUPANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ¿É consabido que os bancos dificultam o acesso aos documentos referentes às contas correntes, motivo pelo qual admite-se a propositura de ação cautelar com o objetivo de compelir a instituição financeira a trazer aos autos os documentos solicitados¿ (AC n° 70002593572, TJRS). OBRIGAÇÕES...