ação exibição documentos contra bancos
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;. II - transmissão ...é o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 4º. #Vetado. § 5º Os ... realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários ...V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações ... aquelas até então desconsideradas pela ação" do Estado no País. O Plano reafirma uma concepç\xC3"...1.3. 2 Elaborar, em parceria com bancos e agências de crédito, modelos de financiamento ...3.1. 11 Instalar espaços de exibição audiovisual nos centros culturais, educativos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por êste exigida, e a última ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... a emissão de boletos de cobrança, os bancos" públicos e privados deverão exigir das institui\xC3"..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"..., artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 396. O juiz pode ...V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"... jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...ção for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em ... o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ..., habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado ..., competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... deve ser instruído com os seguintes documentos:. I - cópia da ata a que se refere o art. 8º ;. ...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...§ 1o Os bancos são obrigados a:. #Redação dada pela Lei nº ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ..., ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ... público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer ... corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em ... de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela ...
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Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER EXIBIDO, SEN&
...ESTADUAL. AÇÃO... saber se é cabível ação de exibição que tenha por . ... materializadas na forma de documentos..., constantes de registros ou bancos" . de dados de entidades governamentais \xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 355. O juiz pode ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que ...
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Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 359 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA....
...BANCOS" BRASILEIROS S/A . ADVOGADO. : LUIZ RODRIGUES\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. Parágrafo ... poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o ...
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Processo nº 0051019-85.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Do Réu. 1. Os Bancos, como Prestadores de Serviços Especialmente Contemplados No Artigo 3º, § 2º Estão Submetidos Às Disposições Do Código de Defesa Do Consumidor. Inteligência Do Verbete Sumular Nº 297 Do Stj: "o Código de Defesa Do Consumidor É Aplicável Às...
...CONSUMO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO . ...bancos, como prestadores de serviços . ...-se de ação de exibição de documentos, proposta por Alexandre . s, contra... -
Acórdãos nº 1000221-48.2015.8.26.0322 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar - Pretensão de exibição de contrato objeto de restrição em bancos de dados de devedores – Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI (ausência de interesse processual), do CPC/1973 – Manutenção da extinção por fundamento diverso - Ilegitimidade passiva – Ação proposta contra instituição financeira diversa daquela que incluiu o...
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 4811 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação cautelar - ... objeto de restrição em bancos de dados de devedores Extinção do ... passiva Ação proposta contra instituição financeira diversa daquela ... -
Acórdãos nº 3000217-41.2013.8.26.0291 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
Arrendamento mercantil - Ação de exibição de documentos – Demanda de arrendatário em face de bancos arrendadores - Sentença que reconheceu o abandono da causa por mais de 30 dias e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73 – Manutenção do julgado – Cabimento - Autor intimado pessoalmente, via carta com AR, e patronos por meio do DJE, a darem...
...ção: Arrendamento mercantil Exibição de documentos EMENTA: Arrendamento mercantil - Ação de exibição de documentos Demanda de arrendatário em face de bancos arrendadores - Sentença que reconheceu o ... -
Acórdãos nº 0171741-27.2008.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extratos de Conta tipo Poupança. Sentença que, na origem, condena os bancos corréus a exibir os documentos indicados na petição inicial, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de meio salário mínimo em caso de descumprimento ao comando jurisdicional, isto, sem prejuízo da final
... CONTRATOS DE CONSUMO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ...ça que, na origem, condena os bancos corréus a exibir os documentos indicados ... 128/135) insurgindo-se este corréu contra a deliberação de origem que recebera seu ... -
Acórdão nº 2000.33.01.000891-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO DAS CONTAS. ÔNUS DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEI N. 8.036/90. DECRETO N. 99.684/90. 1. Não é da Caixa Econômica Federal a obrigação de exibir em juízo extratos referentes a períodos anteriores à migração das contas vinculadas ao FGTS. Esse ônus é dos bancos depositários. Precedentes. 2. "Com a...
...RELATÓRIO. Trata-se de ação cautelar incidental em que os Requerentes ...110/2001 (termos de adesão). Contra-razões às fls. 51-60. É o relatório. VOTO. ...Esse ônus é dos bancos depositários. A obrigação da Caixa ... E ADMINISTRATIVO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. ... -
Acórdão nº 2000.33.01.000891-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO DAS CONTAS. ÔNUS DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEI N. 8.036/90. DECRETO N. 99.684/90. 1. Não é da Caixa Econômica Federal a obrigação de exibir em juízo extratos referentes a períodos anteriores à migração das contas vinculadas ao FGTS. Esse ônus é dos bancos depositários. Precedentes. 2. "Com a...
...RELATÓRIO. Trata-se de ação cautelar incidental em que os Requerentes ...110/2001 (termos de adesão). Contra-razões às fls. 51-60. É o relatório. VOTO. ...Esse ônus é dos bancos depositários. A obrigação da Caixa ... E ADMINISTRATIVO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., se apresentado um dos seguintes documentos:. I - Diploma de escola oficial ou reconhecida;. ... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres ...á feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos:. I - certidão de idade ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ...contra a. mulher , objetos de farta documentação ...tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em. afronta ao ...bancos centralizados de dados, teve início profundo ...sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi. elaborado um laudo ...