ação exibição documentos contra bancos
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Prova
... como início da trama que foi efetivada contra a vítima, conforme se inferiu da sentença ... fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo cível, a obrigação ... 22.8 Exibição de Documento ou Coisa ... 22.8.1 ... ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC ... V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado ...
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Acórdão nº 1.0479.16.014533-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. REQUISITOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. DEMONSTRADOS.- O inciso III do art. 381 do CPC admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o...
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Acórdãos nº 1006481-08.2016.8.26.0161 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTITICAÇÃO VERBAL ... processual para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento ... ão em que a Federação Brasileira de Bancos Febraban, na condição de amicus curiae, ...
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Acórdão nº 1.0144.14.002041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0481.14.009112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0481.14.009112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Decisão Monocrática N° 07047243420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
================== Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela autora, JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, que, na ação indenizatória n. 0746828-72.2022.8.07.0001 ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., indeferiu o...
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Acórdão Nº 0012773-56.2023.8.16.01940011729-75.2018.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... “AÇÃO ... ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” ... SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS BANCOS RÉUS ... ACÓRDÃO. APELAÇÃO (1) DO BANCO DO ...
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Acórdão Nº 5035957-36.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Administração Hoteleira e Comercial Ltda contra decisão que, nos autos da ação de rescisão ... a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos pela ré/recorrente; e b) deferiu ... "exclusivamente e tão somente aos bancos administradores do cartão de crédito das ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... com os dados financeiros fornecidos pelos bancos via relatório consolidado R304”. Que, ... armas, que não deve ser permitida a exibição ou leitura de prova(s) nova(s), consistente(s) em ...
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Acórdão Nº 0034873-94.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... ÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO PESSOAL ... VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... REJEIÇÃO POR OUTROS BANCOS – DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA ... MARIA ROSA ESTEVÃO ABELIN judicializou, contra CREFISA S/A CRÉDITO, ... FINANCIAMENTO E ...
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Acórdão nº 51604790320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte requerente ... Por fim, ... ÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA ... deveriam ser administrados por diversos bancos, sendo que as cotas da parte autora ficaram sob ... conferem ao debenturista um crédito contra a companhia, o qual consta do instrumento ...
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Acórdãos nº 0000155-57.2013.8.26.0063 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... GLIOCHE VOTO N°: 31.247 TELEFONIA - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENATÓRIA - ... DE TELEFONIA (PCT) E PEX - Ação movida contra instituições financeiras Petição ... qual seria a participação dos Bancos na relação jurídica de direito material ...
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Acórdãos nº 0015071-09.2007.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... ão apelantes UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e BANCO NACIONAL S/A ... (Justiça Gratuita) CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Autora que mantinha ... prazo prescricional é o mesmo da ação principal que se pretende propor ... recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 201/205, que ...
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Acórdão nº 1.0707.13.000759-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários advocatícios na...
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Acórdão nº 0310847-56.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREPARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. ENVIO DE OFÍCIOS À BANCOS E DETRAN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de ação cautelar preparatória de aç&atil
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... DESCUMPRIMENTO. ENVIO DE OFÍCIOS À BANCOS E DETRAN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... interposto por Antônio José Gatois Caria contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara dos ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... A vida pública é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente ... único banco de dados, mas entre vários bancos de dados que se mesclam instantaneamente e que ... neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo ... se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no ...
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Acórdãos nº 1002671-02.2017.8.26.0319 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... : JOÃO VIEIRA MACHADO (JUST GRAT) *Ação de exibição de documentos ... passivo, por se tratarem de bancos integrantes do mesmo conglomerado ... apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, no nas contrarrazões” ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0235455-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... ADVOGADOS : FABIOLA PRESTES ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO ... "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE IÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... , DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA EM PODER DE TERCEIRO. 1- O ... com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0255037-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... ADVOGADO : KAROLYNE CRISTINA ... excepcional de discussão sobrevinda de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, proposta ...
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Acórdão nº 1.0144.14.003786-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS NEGATIVAÇÕES DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS. Conforme tese firmada em IRDR julgado por este Tribunal, "inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos em desfavor dos órgãos de proteção ao...
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Decisão Monocrática Nº 0000025-88.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMO DO ART. 485, IV, DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... ORIGEM: ... contratos de financiamento firmados com os BANCOS ... BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BRADESCO S/A E ... cabível contra sentença é a apelação (art. 1.009, do ... -
Acórdão nº 1.0002.12.002174-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... AVENÇADOS NO CONTRATO - MORA AFASTADA - BANCOS DE DADOS - VEDAÇÃO À INCLUSÃO - EXCLUSÃO - XIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ... 2. O pedido de exibição" incidental de documentos, que é medida de instru\xC3" ... curso do processo, pode ser formulado em ação revisional de contrato bancário. 3. Em ... pedido liminar e consignação pagamento" contra ela ajuizada por Rosaura Garcia Dermino ... Na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062567-38.2018.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
HABEAS DATA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E RECUSA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, EM FORNECER À DEFESA DO IMPETRANTE OS DOCUMENTOS (SIC) QUE INSTRUÍRAM O EXTRATO DE INTELIGÊNCIA, DO QUAL TERIA SE VALIDO O IMPETRADO PARA REQUERER AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A RENOVAÇÃO DE SEU PERÍODO DE PERMANÊNCIA, EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO
... DEFESA DO IMPETRANTE OS DOCUMENTOS (SIC) ... QUE INSTRUÍRAM O EXTRATO DE ... petição ao impetrado, requerendo a exibição ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... , razão pela qual interpõe a presente ação ... constitucional ... Aduz, ainda, que a ... de bancos de dados da Secretaria de Estado de Segurança ... , representado por seus advogados, contra suposta ... omissão do Secretário de Segurança ...