ação exibição documentos contra bancos
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Acórdão nº 1.0000.20.011843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTOÉ improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais se o réu logra êxito em comprovar a existência da relação...
... 13.0024) a competente ao de exibio de documentos justamente com o propsito de averiguar a ... os danos da referida negociao entre bancos. E, como j dito, o ru j tinha apresentado ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0056660-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... ADVOGADOS : JACÓ CARLOS ... recurso especial (alíneas "a" e "c"), em ação cautelar de ... exibição de documentos, ... A ... insurge-se contra" a omissão do acórdão estadual quanto às quest\xC3" ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face ... formulado requerimento de juntada dos documentos" anexos, já que a reclamação formará autos aut\xC3" ... á ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ... do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ...
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Das Provas
... incidir sobre todos os fatos narrados na ação, mas somente em relação ... àqueles que ... d) da contradição, porque a parte contra quem foi produzida a prova tem o direito de ... ído por uma miscigenação de meios (documentos, testemunhas, perícia e todos os demais, ... A exibição de documento ou coisa (CPC, arts. 396 a 404) não ... bancos de dados, públicos e privados, desde que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
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Acórdãos nº 0000157-27.2013.8.26.0063 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apel ação nº 000015 7-27.20 13.8.26. 0063 Barra B ... CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENATÓRIA ... TELEFONIA (PCT) Ação movida contra instituições financeiras Inicial ... qual seria a participação dos Bancos na relação jurídica de direito ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... essenciais para o destino de eventual ação penal 224 ... É que os cibercrimes, em larga ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... da infração penal; exigir deste a exibição de dados ou a permissão de acesso a eles seria ... ático, forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de ... de dinheiro provenientes da Alemanha em bancos suíços para identificar alemães sonegadores de ...
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Acórdão nº 0139824-44.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Apelante : Itaú Unibanco S/A - União dos Bancos Brasileiros S/A ... Advogado : Eny Angé Soledade ... Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos intentada r Déa ... Laert Cotrim Passos contra o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... : o tempo é um inimigo do Direito contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas ... 839 do CPC); exibição (art. 844 do CPC); produção antecipada de ... junta à petição inicial do arresto documentos que comprovem o inadimplemento do empregador de ... do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ...
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Acórdãos nº 1026932-33.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A *Ação de exibição de umentos Documentos exibidos pelo réu no curso da ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... das inúmeras arbitrariedades e abusos contra a liberdade de locomoção, o habeas corpus o a ser objeto de outros documentos constitucionais ingleses para ser consolidado, ... do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ... á, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia ...
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Decisão Monocrática Nº 0000222-62.2014.8.06.0186 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... contratos de financiamento firmados com os BANCOS ... BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BRADESCO S/A E ...
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Acórdão N° 0803392-07.2020.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/06/2023
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... DECLARAÇÃO DE ... PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das ... interposta por VENICIO HENRIQUE DE SOUSA contra ... sentença proferida pelo d. juízo da 4ª ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... do impetrante, constantes de regis-tros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... Por outro lado, se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ... á, preliminarmente, por ofício, a exibição do documento, em original ou por cópia, no prazo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... quanto ao cabimento da ação de exibição de documentos em sede de Juizados Especiais, a ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... do registro de débito para consulta nos bancos de dados no prazo de dias, não tem o condão de ...
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Acórdão nº 51980077120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE ESTAR BASEADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS PORQUE NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS ... DA PRETENSÃO DA CEF DE OBTER, DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, OS DADOS RELATIVOS AO PERÍODO ... -
Office
... ções de slides e manipulação de bancos de dados ... Existem dois principais pacotes ... Office, permitindo inclusive salvar os documentos nos formatos dele, enquanto o MS Office suporta ... de texto; ✔ Ctrl + Z: desfaz a última ação feita; ✔ Ctrl + Y: refaz a última ação ... : máxima o espaço disponível para exibição do texto utilizando toda a tela; ✔ Layout da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em ... árias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio ... § 2 o Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... y Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ... ser utilizada para blindar toda e qualquer ação individual do escrutínio público. É neste ... para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados ... principal, que diz respeito à exibição, na lista de resultados que o internauta obtém ... apenas a publicidade dos documentos judiciais de seu caso. Em Sidis , por outro ... -
Acórdão nº 2000.33.00.023932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Julio de 2007
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO DO CORRENTISTA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA À ENTREGA DOS DOCUMENTOS. PRAZO VINTENÁRIO PARA A CEF ARMAZENAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. 1. O BANCO CENTRAL DO BRASIL não é parte legítima para figurar no pólo passivo se não houve o...
... "Trata-se de ação cautelar proposta por Luiz Maurício Tadeu a Martinez contra o BCN Banco de Crédito Nacional, BANEB - Banco ... Central do Brasil, na qual pretende a exibição de extratos de contas de poupança que possuía ... , e conseqüentemente, a exibir, documentos produzidos há até quatro anos atrás, nos ... Dessa forma, os bancos depositários respondem pela correção ... -
Acórdão nº 2000.33.00.023932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Julio de 2007
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO DO CORRENTISTA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA À ENTREGA DOS DOCUMENTOS. PRAZO VINTENÁRIO PARA A CEF ARMAZENAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. 1. O BANCO CENTRAL DO BRASIL não é parte legítima para figurar no pólo passivo se não houve o...
... "Trata-se de ação cautelar proposta por Luiz Maurício Tadeu a Martinez contra o BCN Banco de Crédito Nacional, BANEB - Banco ... Central do Brasil, na qual pretende a exibição de extratos de contas de poupança que possuía ... , e conseqüentemente, a exibir, documentos produzidos há até quatro anos atrás, nos ... Dessa forma, os bancos depositários respondem pela correção ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0086490-0 de Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS ... 10) atribuiu aos bancos depositários a responsabilidade de repassar à ... 125) ... Não foram oferecidas contra-razões ... Admitido o recurso, subiram os ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0187595-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido em sede de ação cautelar de exibição de documentos, cuja ementa passo a transcrever: ... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Os Bancos devem obedecer o Princípio da Transparência ...
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Prova documental
... ção entre as antigas classes dos documentos a) ad solemnitatem e b) ad probationem, ... quando essa cominasse sanção diferente contra a preterição da forma exigida, e tem em vista, ... , prevendo a possibilidade do exercício da ação rescisória. Desse modo, as disposições do art ... bancos de dados, públicos e privados, desde que ... à parte interessada requerer ao juiz a exibição do e-mail impresso — e sua juntada aos autos ...
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Acórdão nº 1.0024.07.503978-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2009
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MÉRITO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - CORROSÃO PROVOCADA PELA INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - PLANO COLLOR I - IRRELEVÂNCIA - PENA DE CONFISSÃO - CONSECTÁRIO DA NÃO EXIBIÇÃO - MEIO DE...
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS ... DE CONFISSÃO - CONSECTÁRIO DA NÃO EXIBIÇÃO - MEIO DE PROVA - MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA - ... se firmou no sentido de ser devida pelos bancos a aplicação, sobre os valores de caderneta de ... de 1991.A recusa na exibição dos documentos comuns induz à admissão de serem verdadeiros os ... UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, contra a r. sentença de f. 93/99, que julgou ...