ação exoneração alimentos foro competente

12635 resultados para ação exoneração alimentos foro competente

  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. Preliminar: Revelia da Administração ...
  • Acordao N° 1423573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022

    Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA ... seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO ... UNÂNIME, de ...
  • Direito Constitucional
    ... A nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado competem, de forma ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... (C) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de ... ão abrange aqueles que possuem o denominado foro por prerrogativa de função. O deputado federal ... de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos ...
  • Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
    ... o prosseguimento ou a extinção da ação ... Nesse sentido, o eminente jurista Moniz ... INTIMAÇÃO 8000400-98.2022.8.05.0224 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santa ... ça de fixação de alimentos teve como foro competente a 1ª Vara Cível, de Família e de ... de Santa Maria/DF e que a ação de exoneração de alimentos deve ser ajuizada no foro do ...
  • Direito Civil
    ... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta ... se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da ... (B) Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o ... internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a ...
  • Pindobaçu - Vara cível
    ... ú INTIMAÇÃO 8000171-67.2018.8.05.0196 Alimentos" - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Pindoba\xC3" ... Çú INTIMAÇÃO 8000044-32.2018.8.05.0196 Ação De Alimentos Jurisdição: Pindobaçú ... Considerando que a ação de exoneração de alimentos tem por foro competente o de ...
  • Artículos 1.694 a 1.710
    ... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majora ção do encargo ... Art ... O foro competente para a propositura é o do local do ...
  • Acordao N° 1249592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020

    Conflito negativo de competência. Alimentos. Exoneração. Incompetência relativa. Modificação a pedido do autor. Impossibilidade. I - o foro competente para a ação que envolva alimentos, nos termos do art. 53, inciso ii, do cpc, é o ?domicílio ou residência do alimentando?. Ii - tratando-se de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, conforme proclamado na súmula n° 33/stj. Iii -...

    ... ALIMENTOS. EXONERAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... I – O foro competente para a ação que envolva alimentos, ...
  • Decisão Monocrática nº 51267100420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
    ... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... DE INSTRUMENTO. ação de redução de alimentos com pedido de tutela de urgência. DECLINAÇÃO ... ção de alimentos, de revisão ou de exoneração de alimentos é do domicílio ou residência do ... ÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DA ...
  • Capítulo 18 - Petições no direito de família
    ... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... exoneração de alimentos, quando sobrevier mudança na ... O foro competente para a ação de alimentos está ...
  • Acordao N° 1293412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Agravo de instrumento. Antecipaãƒâ‡ãƒâƒo da tutela. Exoneraãƒâ‡ãƒâƒo de alimentos. Maioridade. Solidariedade familiar. Impossibilidade para o trabalho. Nãƒâƒo comprovaãƒâ‡ãƒâƒo. Com a maioridade dos filhos, o dever de prestar alimentos passa a ser regido pela solidariedade familiar, cabendo aos alimentados o dever de demonstrar as suas necessidades e as possibilidades do alimentante. Ââ no caso...

    ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. SOLIDARIEDADE ... ões de Brazlândia, que, nos autos da ação de exoneração de alimentos (Processo nº ... de alimentos, foro competente para a discussão respeito do binômio ...
  • Acordao N° 1711522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023

    Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Declinação de competência. Stj. Mitigação. Conhecimento do agravo. Mérito. Art. 53 do cpc. Competência. Domicílio da alimentanda. Declinação. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Decisões relativas a competência, temática discutida nos presentes autos, não se incluem no rol do art. 1. 015 do cpc/2015. No entanto, a...

    ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ... reconhecimento da competência do foro de seu domicílio, para processar e julgar a ... “Trata-se de ação de exoneração alimentos movida por F. V. S. em ... , II, CPC é expresso ao dizer que é competente o foro da alimentanda para a ação de ...
  • Família
    ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... ”O foro da residência da mulher é o competente para a ... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... as circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar” ... Comentando o ...
  • Correntina - Vara c�vel
    ... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por ... INTIMAÇÃO 8001245-13.2022.8.05.0069 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR movida por ... 37). Pede, portanto, a remessa ao foro competente, qual seja, de Itapirapuã, Estado do ...
  • Índice alfabético e remissivo
    ... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... 311 ... Interesse na ação: art. 19 Legitimidade e legitimação: art. 17 e ... 529 e 912 Foro competente: art. 53, II Prisão do devedor: art ... 761 ... Requerimento de exoneração: art. 763 ... Suspensão, substituto interino: ...
  • Capital - 10� vara de fam�lia
    ... ORDINATÓRIO 8129363-17.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... ém, não escapa à percepção de que esta ação foi distribuída em 19 de dezembro de 2022, às ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Alimentanda maior (27 anos), ... , assim, na impossibilidade de demandar neste foro, sendo o competente o foro do domicílio da ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... II — seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III — ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... em lei de livre nomeação e exoneração” (destacamos), e, o § 2º: “A não ...
  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ... de baixa ou de desincorporação, de exoneração do Comandante e da Ordem-do-dia referente à ... período a ser fixado pela autoridade competente", em razão de promoção ou alteração de lotaç\xC3" ... responsáveis, dentro de sua esfera de ação: ... a) por negligência, imprevidência, ... seu que esteja sendo processado no Foro Comum; entretanto, não o entregará para ser ... álise de água potável e o exame dos alimentos destinados à tripulação, verificando sua ...
  • Da advocacia
    ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... DJ 15.07.2010, p. 39) ... "É competente a OAB para processar e julgar seus inscritos, ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ... 16) ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ... Fato novo. Exoneração, devidamente comprovada, da referida ocupação ...
  • Ética profissional
    ... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... sejam admitidos a registro no órgão competente, deverão ter o visto (leia-se: a assinatura) do ... procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a ... exoneração ad nutum ... O cargo é privativo de advogado. No ... , em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... Igualmente fazem jus a foro por prerrogativa de função , comumente ... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente ... alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; ... que devem ser tomadas antes da exoneração de servidores estáveis: (a) redução de pelo ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ... Exoneração indevida 50 salários mínimos ... Extravio de ... á imediatamente o consumidor ao setor competente para atendimento definitivo da demanda (art. 10, ... de Información y Opinión Legal – Revista Foro Jurídico – Faculdade de Derecho da Pontifícia ...
  • Acordao N° 1260245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020

    Conflito negativo de competência. Revisional de alimentos. Ação proposta no foro do alimentante. Competência territorial. Art. 147, inc. I, eca. Melhor interesse do menor. Tratamento específico. O foro competente para julgar ação revisional de alimentos é o foro do domicílio do alimentando, conforme regra específica inserta no artigo 53, inciso ii, do código de processo civil. A escolha do foro...

    ... REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO ... PROPOSTA NO FORO DO ALIMENTANTE ... TRATAMENTO ESPECÍFICO. O foro competente para ... julgar ação revisional de alimentos é ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ...
  • Acordao N° 1300057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020

    Conflito negativo de competência. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Competência territorial. Artigo 147, inciso i, estatuto da criança e do adolescente. Melhor interesse do menor. Tratamento específico. O foro competente para julgar ação que envolva interesse de menor é o foro do domicílio do guardião da criança ou adolescente, na forma do que dispõe o artigo 147, do estatuto da criança e do...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS ... TRATAMENTO ESPECÍFICO. O foro ... competente para julgar ação que envolva ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ...
  • Direito Administrativo
    ... manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... ão, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da ... em comissão, de livre provimento e exoneração. Também se está diante de ato discricionário ... (D) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais ...

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