ação exoneração alimentos foro competente

12635 resultados para ação exoneração alimentos foro competente

  • Consolidação das leis do trabalho
    ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — alterada pela Res. n ... 1.408/1951 — Não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no "Dia da Justiça", ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, bem como nos de licenciamento por ...
  • Itaberaba - 2ª vara cível
    ... INTIMAÇÃO 8002544-90.2022.8.05.0112 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... ção do feito nesta vara, em razão de o foro competente para julgar ação de exoneração de ...
  • Legislação
    ... (TJPR-0728430) Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união el cumulada com pedido de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios em ... PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO ... Art. 53. É competente o foro: ... I — para a ação de divórcio, ...
  • Súmulas selecionadas do STF e STJ
    ... 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de ... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... 226. Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da ... perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda ... A exoneração ...
  • Direito administrativo
    ... em lei de livre nomeação e exoneração"; ... III – o prazo de validade do concurso p\xC3" ... ção previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... § 5º A lei estabelecerá ... , sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ... foro por prerrogativa de função. Atenção também ... para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa ...
  • Ações de alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão, continência ou litispendência?
    ... situação cotidianamente enfrentada no foro, proporcionada quando pai e ilho ajuizam, um em ... ência de que o pedido formulado em uma ação seja mais amplo do que o deduzido em outra. Como ... , para que sejam remetidos ao Juízo competente para o processamento e julgamento da primeira ... Alimentos: revisão e exoneração. 3. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1994 ...
  • Leis
    ... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... , a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob ... é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de ... de confiança, de livre nomeação e exoneração; e ... II - cargo ou emprego público integrante ...
  • Direito Constitucional
    ... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... foro de prerrogativa de função deve ser aplicado ... já houver pronunciamento do órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (REsp ... da prisão civil do devedor de alimentos, assim não ocorre em relação à prisão do ... em comissão de livre nomeação e exoneração, fixando a seguinte tese: “ a) A criação de ...
  • Legislação
    ... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira ... II — falecimento; ... III — exoneração; ... IV — remoção; ... V — afastamento ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
  • Acórdão nº 1999/0120198-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... GERAIS IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE JACUTINGA - MG RECORRIDO :EDNA DALVA BAIRRAL ... JUIZ DIRETOR DO FORO. PRECEDENTES. EXONERAÇÃO AD NUTUM. LEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1. “Se a ... o Juiz Diretor do Foro como autoridade competente para designar, a título precário, o substituto ... à indenização refoge ao âmbito da ação mandamental ... Recurso desprovido." (RMS ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... , para o mesmo fim, bens situados fora do foro da execução, quando neste houver bens livres e ... ficada às ordens emanadas do juízo competente, entre outras, as seguintes ... a) o não ... se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Na síntese objetiva de Amílcar ... à manutenção pessoal ou familiar (alimentos, aposentadoria, invalidez); em sentido estrito ...
  • Direito Civil
    ... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... negócio jurídico quando o erro de direito foro motivo único ou principal do negócio, e não ... : (A) Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público ... ao Ministério Público ou ao juiz competente (art. 33, capu t CC); E: correta, nos termos ... Um exemplo de exoneração da responsabilidade é a deterioração da coisa ...
  • Tucano - Vara c�vel
    ... 2 – Remetam-se os autos à competente Turma Recursal com as homenagens deste Juízo, ... entre eles, garantindo, se for o caso, ação regressiva a ser ajuizada pelo cessionário em ... INTIMAÇÃO 8001837-97.2021.8.05.0261 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Tucano ... Tendo em vista que o foro competente para ajuizar ação de exoneração de ...
  • Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
    ... Trata-se de Execução de Alimentos com pedido de decretação de prisão civil, ... Desde o ajuizamento da ação passou mais de um ano sem que a prisão civil do ... - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Exoneração] ... AUTOR:OSDAILTON RODRIGUES ALVES ... a parte encaminhá-la ao Cartório Competente ... Deferida a assistência judiciária ... Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: ...
  • Teofil�ndia - Vara c�vel
    ... execução, sem a necessidade de uma ação de conhecimento ou monitória ... No CPC de ... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, ... afirma que a sentença ao fixar os alimentos a partir da citação até a maioridade do ... b) INDEFERIR o pedido de exoneração da pensão alimentícia, uma vez que ela não foi ... Expeça-se o competente termo de guarda definitiva ... Custas pela ...
  • Direito Processual do Trabalho
    @1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... território: cada juiz ou tribunal é competente nos limites de seu espaço territorial (CPC, art ... EMENTA: AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE ... 1.533/51, art. 7º, II), ação de alimentos (Lei nº. 5.478/68, art. 4º), no art. 84, § ... constitucionalidade questionável a exoneração legal de tal responsabilidade. Também o ...
  • Poções - Vara cível
    ... Vistos, etc ... Cuidam os autos de Ação de Divórcio Consensual formulado por JULYANA ... divorciandos dispensam reciprocamente alimentos; 5) Em relação a pensão alimentícia para os ... de mandado de averbação no cartório competente, desde que acompanhada da certidão do trânsito ... , ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em face de ANDERSON TADEU NOVAIS ... , I do Estatuto da Criança e Adolescente, o foro competente para dirimir as questões referentes ...
  • Exercícios prácticos
    ... a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o ... judicial pode ser requerido ao juízo competente para proteger, de maneira mais rápida e eficaz, ... B) Qual o foro competente para processar a ação ... A) O direito à prestação de alimentos se estende aos ascendentes, nos termos do art ... ão realizar, em juízo, um pedido de exoneração de alimentos (art. 1699, CC/02 c/c art. 15, da ...
  • Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
    ... preliminares e á autoridade competente para celebrá-lo ... Art. 39. Rege-se pela ... a regra que da ao filho o direito a alimentos ... Art. 60. A capacidade para legitimar ... I – excluam a competência de foro do lugar de destino; ... II – visem à ação de responsabilidade do transportador, quando este ...
  • Direito Constitucional
    ... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de ... ó admite a prisão civil do devedor de alimentos, sendo, portanto, vedada a prisão do ... que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de ... em lei de livre nomeação e exoneração ... (B) as funções de confiança e os ...
  • Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ... Art. 528. No cumprimento de sentença que ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
  • Dos contratos em espécie
    ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: ... ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava ... Tais condutas ... d) exoneração do fiador; e) prorrogação da locação por ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ...
  • Coordenadores e autores
    ... que se inicia, a critério do juiz competente ... (B) João tem direito a ser preso em sala ... Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ... foro onde ocorreu o ato infracional cometido por ... -dade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra ... visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional ...

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