ação exoneração alimentos valor da causa
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1o Caso o tutor ou o curador não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ...ária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ..., do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ..., quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;. XVI -. #Vetado;. ...Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial. SEÇÃO V Da ...
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Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta&#
...ALIMENTOS...CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS . REJEITADOS. ... -
Acórdão Nº 0004902-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VENCIMENTO INFERIOR A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA.PROVIMENTO. Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio de juntada de contracheques, os quais indicam que o autor, aufere renda mensal liquida de pouca monta,...
... em face de decisão prolatada nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos n o ... descontos, recebe de salário líquido, o valor de R$ 2.386,92 (dois mil trezentos e oitenta e ...VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ... -
Acordao N° 1315681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Cabimento. Modulação. Gratuidade de justiça. Valor da causa. 1. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa. Não havendo outros elementos para infirmá-la é cabível o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 2. Na ação de exoneração de alimentos
...Acórdão Nº. 1315681. EMENTA. AÇÃO" DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ASSIST\xC3"...MODULAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. 1. A declaração de hipossuficiência ... -
Acórdão nº 0009218-40.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Na forma do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA. CAUSA. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. APELO ... -
Acordao N° 1602393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Procedência. Honorários sucumbenciais. Critério de fixação. Equidade. Inviabilidade. Precedente vinculante. Recurso repetitivo. Aplicabilidade. Valor da causa. Observância. 1. O art. 85, §2º, do cpc dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômi
...AÇÃO" DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. HONOR\xC3"...RECURSO REPETITIVO. APLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 85, §2º, do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...exoneração requeira ato discricionário da autoridade ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
..., se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da ...I – de prestação de alimentos:. II – de dívida à Fazenda Pública. SEÇÃO ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25%. Art. 151. VETADO. ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial. Art. 173. São fatais e improrrogáveis ...causa mediata ou imediata o exercício das ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação ...ção, data de admissão e data de exoneração ou demissão; . ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o ..., à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 ... 307. A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o curador não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
...ção do Mato Dentro, que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em desfavor ...ção de ofício ao INSS para a redução do valor descontado a título de alimentos para o patamar ... humana e não gere enriquecimento sem causa. Portanto, havendo modificação das balizas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
...ção do Mato Dentro, que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada em desfavor ...ção de ofício ao INSS para a redução do valor descontado a título de alimentos para o patamar ... humana e não gere enriquecimento sem causa. Portanto, havendo modificação das balizas ... -
Alimentos
.... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ...úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... 174 . . b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ..., é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa ...
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Acórdão Nº 0028018-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MAIOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem...
... . . EMENTA: APELAÇÃO . AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. . 2. Na pótese dos autos, verifica-se que o valor de 30% do salário mínimo fixado em sentença ... a simples maioridade civil do filho não é causa para a exoneração ou diminuição dos alimentos ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão nº 0500287-83.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO AUTOR À RÉ ATÉ OUTUBRO/2019. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ATENDIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR QUE JÁ FORA REJEITADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS....
...DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. ALIMENTOS À ...FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA. CAUSA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ..., o juiz também condena em pagar alimentos. Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o curador não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção. . Outro exemplo ...causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor. . Imagine um casal com duas residências, uma ...ão alimentícia, bem como de sua exoneração" , o Código Civil traz a seguinte disposição: \xE2\x80"...
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Decisão Monocrática nº 50130000620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO À FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . ... instrumento. ação de exoneração de alimentos. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ... DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ...CAUSA DA FILHA recém-nascida. . RECURSO DESPROVIDO. ...