ação extinção comodato
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... extinção do ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Acórdão nº 50017877620128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UMA. JULGAMENTO CONJUNTO. O JULGAMENTO CONJUNTO DE FEITOS CONEXOS AUTORIZA JULGAMENTO DA MESMA FORMA EM GRAU RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O JULGAMENTO CONJUNTO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5001235-48.2011.8.21.0008 ESVAZIA O ENFRENTAMENTO NESTES...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... de reintegração de posse, ação de extinção de comodato e ação de extinção de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COMODATO E REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Não logrando êxito a parte apelante em demonstrar a falta de interesse processual ou a falta de condições da ação, bem como, não estando presente o pretenso cerceamento de defesa, impõe-se a rejeição das preliminares. - Demonstrado o comodato e a sua extinç
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... § 8º O descumprimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL DE IMÓVEL - PROVA.1. Embora plenamente válida a celebração de contrato de comodato verbal de coisas não fungíveis, por derivar de ato a título gratuito, a sua existência não se presume, devendo emergir de elementos contundentes que afastem dúvidas sobre o episódio que o gerou.2. Apelação desprovida.
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Acórdão nº 1.0000.20.009949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo
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Acórdão nº 1.0000.20.009949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo
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Acórdão nº 50147772620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, AINDA QUE INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE ELES....
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... 55 do CPC em relação à Ação de Extinção de Comodato c/c com Pedido de Reintegração de ... -
Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE ... se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava ... -
Decisão Monocrática nº 50439084620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO. INVENTÁRIO ABERTO. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO/PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO EM NOME DO DE CUJUS É DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... agravo de instrumento. ação de extinção" de comodato. inventário aberto. A LEGITIMIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 50241707220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DE COMODATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DA BENFEITORIA OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL E TRAZIDAS AOS AUTOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO DÁ A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA, PELO MENOS NUM EXAME PERFUNCTÓRIO E PARCIAL,...
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... havido a notificação prévia de extinção do comodato, deve ser concedida a liminar para a ... -
Acórdão nº 1.0034.19.003178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.-A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra geral.-Existindo informações nos autos acerca da capacidade das partes de arcar com...
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Acórdão nº 1.0034.19.003178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.-A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra geral.-Existindo informações nos autos acerca da capacidade das partes de arcar com...
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Decisão Monocrática nº 50134406520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMODATO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DE COMODATO. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE APLICA, PORQUE A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA NÃO INUTILIZA O...
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... COmodato. ação declaratória. extinção de comodato. ... A DECISÃO QUE INDEFERE ... -
Decisão Monocrática nº 51391815220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC).AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NO SENTIDO DE OBRIGAR O RÉU À...
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... COMODATO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. tutela ... -
Acórdãos nº 2185444-82.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Recurso contra decisão que concedeu a liminar para determinar a reintegração da posse – Agravante sustenta que o imóvel objeto dos autos foi adquirido por meio de contrato de comodato com promessa de venda futura – Ausência de comprovação nesse sentido – Agravada comprovou os requisitos da ação possessória, juntando comprovação de posse,...
... BR O S CO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Recurso ... por meio de contrato de comodato com promessa de venda futura ... de comodato e a notificação de extinção do contrato, a autorizar a concessão da ... -
Acórdão nº 0001707-88.2008.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELANTE ACOBERTADA PELO MANTO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 373, I, DO NCPC. INCONFIGURAÇÃO. AUTOR FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM LITÍGIO E A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL -. RECURSO...
... procedente o pedido formulado, na ação de extinção de comodato, ... ajuizada por ... -
Decisão Monocrática nº 52436107020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 9
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... ... COMODATO. ação de extinção de comodato. ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Acórdão Nº 0301218-63.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO E SUCESSORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. ÓBITO DOS COMODANTES. AJUSTE PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE PLENO DIREITO. ESBULHO...
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Acórdão nº 1.0021.15.001503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ESBULHO - CONFIGURADO - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenções de posse devem ser comprovadas, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. A recusa do comodatário em desocupar o...
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Acórdão nº 1.0021.15.001503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ESBULHO - CONFIGURADO - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenções de posse devem ser comprovadas, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. A recusa do comodatário em desocupar o...
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Acórdão nº 50027921220168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. SENTENÇA UNA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, POIS NÃO SE MOSTRAM ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. SIMULAÇÃO QUE, CONFORME ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTE EM VÍCIO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... extinção de comodato cumulada com reintegração de posse ...