ação habeas data
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ação de habeas data ... ARTIGO 22 ... Esta ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO IV Habeas corpus ... ARTIGO 23 ... Aplicam-se ao ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicao ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ... ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ... na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ...
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
- Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data ...
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição ... § 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ... outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Acórdão nº 2014/0236653-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABEAS" DATA. ISENÇÃO DE CUSTAS APENAS \xC2" NO MOMENTO ... INICIAL DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. AÇÃO ... ÇÃO EXIBITÓRIA COMO SUBSTITUTIVA DE HABEAS DATA ...
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Acórdão nº 2016/0056400-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 350.460 - MG (2016/0056400-5) ... PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ... ação ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ...
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.641 - BA (2015/0168950-3) ... todos os termos da ação ... nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Acórdão nº 2015/0032071-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.621 - RS (2015/0032071-5) ... processos de habeas data ... demais processos criminais, salvo a ação penal privada" ...
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Acórdão nº 2015/0089414-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DATA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.674 - PR (2015/0089414-0) ... DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... NOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DATA DOS FATOS. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...