ação incidental de exibição de documentos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.DECISÃO ZURZIDA QUE FACE O NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA DA EXORDIAL, A FIM DE QUE O REQUERENTE APRESENTASSE O CONTRATO, QUANTIFICASSE O VALOR INCONTROVERSO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito e empréstimo. Ação revisional. Pedido de exibição incidental de documentos. Cabimento. Determinação para que o réu apresente nos autos o contrato indicado na inicial, no prazo da defesa. Admissibilidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2166980-44.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito...

*Revisão contratual – Tutela antecipada – O depósito de valores incontroversos não afasta os efeitos da mora – Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos – Indeferimento da liminar – Decisão correta – Atribuição de efeito suspensivo à ação revisional – Impossibilidade – Exibição incidental de documentos – Requisitos não caracterizados – Recurso improvido.*  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FORNECIMENTO DE PRODUTO. CONTRATAÇÃO SUJEITA AO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI Nº 8.666/93, A QUAL CONFERE PRERROGATIVAS À ADMINISTRAÇÃO COM VISTAS A ASSEGURAR A ADEQUADA CONSECUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDOS DE TUTELAS ANTECIPADAS”. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CONTRARRAZÕES DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DO RÉU QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DESCABIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 3. RESTITUIÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA...

Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação indenizatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Requisitos previstos no artigo 397 do código do processo civil. Presentes. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento e agravo interno, com identidade de objeto e em condições de pronto julgamento, podem ser apreciados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTOS DO RECURSO. I) MÁ VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. O laudo pericial e relatórios médicos comprovam que a fratura exposta de 5º quirodáctilo direito e fratura de fêmur direito e...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE IGUALMENTE SE MOSTRA DEVIDA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE E PEDIDO GENÉRICO QUANTO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO POR MEIO DA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – CARÊNCIA BEM DECLARADA. Na realidade, os documentos reclamados pelos apelantes poderão ser requisitados e apresentados nos autos do embargos em curso, sendo despicendo o processo cautelar. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1010983-59.2015.8.26.0602; Relator (a): Edgard Rosa; Órgã

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APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TUTELA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE RESTOU EXTINTA COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE QUE DEVERIA TER FORMULADO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU AÇÃO PRÓPRIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONFORME ARTS. 381...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – SÚMULA N. DO TJ/PR – AFASTAMENTO – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ENSEJAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.A despeito do conteúdo da Súmula n. 50 deste Tribunal de Justiça, é admissível a exibição incidental de documentos nas ações de...

Acidente de veículo. Ação de indenização c.c. exibição incidental de documentos. Elementos dos autos que evidenciam a culpa exclusiva da vítima. Improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0002089-33.2015.8.26.0531; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 11/07/

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS -MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO EXERCIDA- APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 0008) QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. A Requerente ingressou com ação principal (0004911-07.2015.8.19.0202), sendo posteriormente distribuída a presente exibição de documentos incidental, de forma autônoma, com espeque nos artigos 355 a 359 do Códi

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1) ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DECENAL. TRANSCURSO NÃO OCORRIDO. 2) PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À AUTORIDADE POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO PRINCIPAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO PROVIDO.