ação incidental de exibição de documentos

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PRINCIPAL JÁ EM CURSO - EXIBIÇÃO REALIZADA POR MERO INCIDENTE NA FASE PROBATÓRIA. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PRINCIPAL JÁ EM CURSO - EXIBIÇÃO REALIZADA POR MERO INCIDENTE NA FASE PROBATÓRIA. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - INDICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR - NECESSIDADE. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 359 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 396 e 397, CPC, possível a determinação de exibição incidental de documentos, desde que a parte demonstre a individuação do documento a ser exibido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o seu requerimento.2. Apelação provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 396 e 397, CPC, possível a determinação de exibição incidental de documentos, desde que a parte demonstre a individuação do documento a ser exibido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o seu requerimento.2. Apelação provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDA - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deferido o pedido de exibição de documentos formulado incidentalmente no âmbito de ação revisional de contrato, a consequência do descumprimento da ordem de exibição é aquela prevista no art. 400

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CAUÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FINALIDADE DIVERSA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - A discussão consiste na pretensão de desbloqueio de valores efetuado no curso da Execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓPIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS - ART. 397 DO CPC - NATUREZA E REQUISITOS DIVERSOS DA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECUSA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violaç&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305, CPC/2015. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO.1.Trata-se de ajuizamento de ação incidental de exibição de documentos c/c tutela de evidência, objetivando a apresentação de contrato já requestado em ação revisional de contrato anteriormente ajuizada (n.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE PROBATÓRIA ULTRAPASSADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO DE NULIDADE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdi&

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - RECUSA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1- Na ação de conhecimento o descumprimento injustificado da ordem de exibição de documentos enseja a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte...

Direito civil. Processo civil. Ação incidental exibição documentos. Princípio da causalidade. Ausência de pretensão resistida. Custas processuais e honorários. Ônus do autor. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Consoante o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, ou seja, fica responsável por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É imprescindível a observância ao direito fundamental à prova e sua devida consideração, pelo juiz, na formação de seu convencimento, sob pena de nulidade da sentença. - Necessário considerar que, se tratando de uma Ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MEIO DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Em se tratando ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos, tenho que estamos diante de meio de prova, o que dispensa o prévio requerimento administrativo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MEIO DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Em se tratando ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos, tenho que estamos diante de meio de prova, o que dispensa o prévio requerimento administrativo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE

Ementa: Apelação Cível. Novel Produção Antecipada de Provas que Também Visa À Avaliação Da Pertinência Ou Não Da Instauração de Litígio. Farta Doutrina sobre O Tema. Medida Antecedente Destinada À Exibição de Documentos. Precedentes Jurisprudenciais. Hipótese Diversa Da Exibição Incidental Em Ação Autônoma Já Em Curso. Providências Objetivando a Prestação de Contas que Só Podem Ser Adotadas, de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - ESPELHOS DE PONTO - PASTA FUNCIONAL - INDICAÇÃO PRECISA - FINALIDADE - DECISÃO REFORMADA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 397 do Código de Processo Civil, com a indicação precisa do documento (espelhos de ponto do agravante), finalidade a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PREVIAMENTE PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO “A QUO” REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057369-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 11.12.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXTRATOS BANCÁRIOS - INÍCIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. Tendo sido diligente o Autor ao esclarecer a atuação perpetrada pelos Réus em impedir o acesso ao sistema e a obtenção de informações e documentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ORDEM JUDICIAL SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA PELA PARTE RÉ - DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. Já tendo a parte ré, ora agravante, apresentado nos autos todos os documentos solicitados pelos autores, descabida se mostra a condenação, a ela direcionada, de pagamento de multa.