ação incidental de exibição de documentos

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA TELEMAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ TERIA INTERROMPIDO DE FORMA INJUSTIFICADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À AUTORA, MESMO ESTANDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1000.  A IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, COMO FORMA DE COAGIR O DEMANDADO A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1763462/MG - 

Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar Incidental de Exibição de Documentos. Sentença que Julgou Extinto O Feito Sem Resolução Do Mérito por Ausência de Interesse. Pedido de Exibição Dos Documentos Feito e Deferido Nos Autos Principais. Interesse de Agir Não Demonstrado. Ausência de Utilidade Do Provimento Juridiscional. É Patente a Ausência de Interesse de Agir, Considerando que O Autor/apelante...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS LESÕES DE MEMBRO INFERIOR, TORNOZELO E PÉ. BIS IN IDEM. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. APENAS PARTE DO VALOR DEVIDO...

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS LESÕES DE MEMBRO INFERIOR E PÉ. BIS IN IDEM. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. O VALOR DEVIDO FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE PROCURADORES POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PARECERES IRREGULARES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.Se o requerido afirmar que não possui o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. Havendo requerimento expresso para exibição de documentos, e encontrando-se presentes os demais requisitos previstos nos artigos 396 e seguintes do CPC, deve ser acolhido o pedido, determinando que a instituição financeira colacione o documento aos autos,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE CONFERE A BENESSE PARA AS DESPESAS MAIS SINGELAS DO PROCESSO E DETERMINA O CUSTEIO DAS MAIS ONEROSAS. DECISÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO QUITADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. - O interesse processual se funda na necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL 01. APELAÇÃO DO BANCO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. ERRO MATERIAL APONTADO, PELO ACIONANTE, EM RELAÇÃO AO TERMO INICIALDA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, TEMA PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SENAI. AFASTADA. PRECEDENTES. DECRETO 60.466/1967 NÃO REVOGADO PELO DECRETO DE 10/5/1991. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM MENOS 500 FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ad causam da recorrida, uma vez

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Com Pedido de Prestação de Contas Apensada a Ações de Exibição Incidental de Documentos e Ação de Revisão de Contrato. Alegação de Falha Na Prestação de Serviço Bancário, Pretendendo Esclarecimentos Acerca Do Relacionamento Com a Instituição Financeira. Sentença que Julgou Extinto Sem Julgamento Do Mérito O Pedido de Prestação de Contas Em Razão de

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS. VALORES INVESTIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506033-90.2017.8.05.0113, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/02/2019 )

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO AUTÔNOMA AUTUADA COMO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO IN PROCEDENDO. MEROS PEDIDOS CORRELATOS À AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS, TRASLADANDO-SE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS ANEXOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.--- 1. Embora se reconheça a atecnia da petição de fls. 01/12, denota-se da análise da...

EMENTA: AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA INÚTIL. PROVA PERICIAL. PODERES DO PERITO. SOLICITAR DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. - A exibição de documentos contábeis das rés e de terceiros apresenta-se como medida inútil antes da realização da prova pericial, devendo sua...

Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação de exibição de documentos de caráter incidental, com intuito preparatório para obter cumprimento de sentença - Plano de expansão de telefonia fixa - Prevenção da Câmara que primeiro conheceu de recurso interposto em ação coletiva - Precedente do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência da Egrégia 4ª Câmara de...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico e de leilão judicial. Indeferimento da petição inicial. Decisão de emenda. Cumprimento. Exibição incidental de documentos. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Atendida a determinação judicial de inclusão dos valores efetivamente devidos pelos autores após a anulação do contrato e retorno ao status quo ante, não há que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ausente prova inequívoca de carência econômica da parte recorrente para custear as despesas processuais, resta inaplicável o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Dever de guarda - Pedido de exibição de contratos e extratos bancários Direito à exibição reconhecido Dever de guarda que perdura pelo prazo prescricional de eventual ação a ser proposta. Recurso do banco réu desprovido, neste tópico. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Fornecimento anterior - Alegação de que a entrega de cópia do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CEMIG - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL NO MÓDULO 9 DO PRODIST- REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pedido de exibição de documentos, ainda que...