ação incidental de exibição de documentos

36802 resultados para ação incidental de exibição de documentos

  • Acórdãos nº 0000343-38.2013.8.26.0358 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017

    Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação de exibição de documentos de caráter incidental, com intuito preparatório para obter cumprimento de sentença - Plano de expansão de telefonia fixa - Prevenção da Câmara que primeiro conheceu de recurso interposto em ação coletiva - Precedente do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência da Egrégia 4ª Câmara de...

    ... Ação cautelar de exibição de documentos. Ação ... ção de documentos de caráter incidental, com intuito preparatório para obter ...
  • Acordao N° 1375396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021

    Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico e de leilão judicial. Indeferimento da petição inicial. Decisão de emenda. Cumprimento. Exibição incidental de documentos. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Atendida a determinação judicial de inclusão dos valores efetivamente devidos pelos autores após a anulação do contrato e retorno ao status quo ante, não há que...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO E DE ... DECISÃO DE EMENDA. CUMPRIMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS ... POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.093113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A Constituição Cidadã promulgada em 1988 reconheceu o direito de se obter informações de interesse particular, coletivo ou geral, perante órgãos públicos, como direito fundamental de todo cidadão. 2- Os atos da Administração Pública...

  • Acórdão nº 0025122-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ausente prova inequívoca de carência econômica da parte recorrente para custear as despesas processuais, resta inaplicável o...

    ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 50023416420188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

    ... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... aproximado de R$ 3.800,00, conforme documentos que seguem, extrapolando a realidade financeira ... Assim, analiso-o ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. SUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15 ... Interesse de agir e ...
  • Acórdãos nº 0003188-41.2009.8.26.0404 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Dever de guarda - Pedido de exibição de contratos e extratos bancários Direito à exibição reconhecido Dever de guarda que perdura pelo prazo prescricional de eventual ação a ser proposta. Recurso do banco réu desprovido, neste tópico. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Fornecimento anterior - Alegação de que a entrega de cópia do...

    ... sentenciante: Ana Maria Fontes VOTO 2757 AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - EXIBIÇÃO DE ... INCIDENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Fornecimento anterior - Alegação ...
  • Acórdão nº 50485054020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

    ... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Acostou documentos (evento 1) ... Determinada redistribuição ... Assim, analiso-o.  ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. SUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15 ... Interesse de agir e ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.092520-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO...

    ... Cível da Comarca de Uberaba, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada pela ... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. TESE NÃO ... a interposição de recurso em ação incidental de exibição de documentos quando houver ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.501219-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CEMIG - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL NO MÓDULO 9 DO PRODIST- REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pedido de exibição de documentos, ainda que...

  • Acórdão nº 1.0000.20.501219-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A CEMIG - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL NO MÓDULO 9 DO PRODIST- REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pedido de exibição de documentos, ainda que...

  • Acórdão nº 1.0000.22.040212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE PEDIDO GENÉRICO -- EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS É INERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS -- É ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Não há se falar em pedido genérico se o autor, ainda que sumariamente, indica os elementos principais e...

  • Acórdão nº 1.0704.16.001785-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEXFREE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SENTENÇA GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES INVESTIDOS PELA PARTE - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.1. A sentença de procedência na ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos depende, em regra, de liquidação para apuração do quantum...

  • Acórdão Nº 0003144-80.2018.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE INTERESSE LEGÍTIMO EM EXIGIR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PORQUANTO TEM DIREITO À PROVA. TESE RECHAÇADA. MEDIDA DE CARÁTER INCIDENTAL PREVISTA NOS ARTS. 396 E SEGUINTES DO CPC, A SER REQUERIDA NO CURSO E NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL...

  • Acórdão Nº 0000651-72.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO, CASO SEJA EXIGIDO. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO TANTO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANTO, AOS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. 1. Configura faltaAPELAÇÃO...

    ... AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... COM PEDIDO TAL DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE ... EXIBIÇÃO INCIDENTAL. 1. Configura falta interesse de ... agir, nas ...
  • Acórdãos nº 2196263-44.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO E INDICAÇÃO DA DATA DA ENTREGA/INTEGRALIZAÇÃO DE CADA CESSIONÁRIO REFERENTE AOS CONTRATOS DE EXPANSÃO RELACIONADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. No processo...

    ... AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ...
  • Decisao Nº 0301366-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COLACIONAR O LAUDO PERICIAL OU INFORMAR O COMPARECIMENTO OU NÃO DO DEMANDANTE À PERÍCIA DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, III DO...

    ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE ...
  • Acórdão nº 0511520-86.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. LIMITAÇÕES ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NA LEI N. 6.194/74 E TABELA ANEXA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número

    ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE ... BIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE. LIMITAÇÕES ... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, tombada sob o nº ...
  • Acórdão Nº 0004002-73.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 330, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EXTINTA ...
  • Acórdão Nº 0005965-42.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL....

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS ... COM ... INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ...
  • Acórdão Nº 0048895-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEVER DO AGENTE FINANCEIRO DE FORNECER INFORMAÇÕES COMUNS ÀS PARTES. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400, DO CPC, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA.1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO INCIDENTAL DE ... O DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ... PRÉVIO ... prévio requerimento administrativo de exibição de documentos nas ... hipóteses de ajuizamento ...
  • Acórdão nº 0506936-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROMETIMENTO EM PARTE DE UM SEGMENTO CORPORAL. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NA LEI N. 6.194/74 E TABELA ANEXA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... COBRANÇA c/c PEDIDO INCIDENTAL DE ... BIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE. ACIDENTE ... INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, tombada sob o nº ...
  • Acórdão Nº 0034182-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA (ATÉ MESMO PRECÁRIA) QUE APONTE PARA A EXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034182-88.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.09.2023)

    ... DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO ... REVISIONAL – PLEITO DE EXIBIÇÃO L DE DOCUMENTOS – ... AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA (ATÉ MESMO ... -se, contudo, a existência de pedido incidental de apresentação de contratos, de modo ... que, ...
  • Acórdão nº 1.0015.15.004636-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. INDICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE ACESSO A REDE MUNDIAL DE INTERNET. ATAQUE HACKER. IP VARIAVEL OU DINAMICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO. ANALOGIA. INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 398 DO CPC/15. ONUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC/15. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral de distribuição do ônus...

  • Acórdão Nº 0628216-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ.A LEI JÁ PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PARA A NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC, ADMITE-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE SE PRETENDIAM PROVAR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.A questão posta reside

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C ... EXIBIÇÃO DE UMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ... COMINATÓRIA ... ÍDICA PARA A NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC, ADMITE-SE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0143.17.005295-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - QUESTÃO DECIDIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ - PENA CABÍVEL - BUSCA E APREENSÃO. (...) Em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXIBIÇÃO ... tratando-se de exibição de documento incidental, a recusa implica na presunção de veracidade ... , que deferiu o pedido de exibição de documentos, determinando a apresentação do "contrato de ...

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