ação incondicionada
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
.... Parágrafo único. (VETADO).” (NR) . “Ação penal . Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste .... Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº ... Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. ARTIGO 96. ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada ...ízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. Violação do segredo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações penais previstas nesta , a ação penal é pública incondicionada. Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 27. Nos crimes ambientais de menor ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar ...O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. LIVRO IV Da reestruturação ...
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Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
...ESTÁGIO . AVANÇADO . DE . EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o ... Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1º , ...
- Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas . ...incondicionada. ... -
Bolsonaro veta ação incondicionada em caso de violência contra menor
Bolsonaro veta ação incondicionada contra violência a menor
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que permitia que o Ministério Público promova ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18 anos ou incapaz cometidas por quem convive ou tenha convivido com a vítim... -
Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...11.340/2006, . assentando . a . natureza . pública . incondicionada da ação nos casos de lesões corporais . ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.” (AC). § 3° É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou ...ízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.” (AC). “Art. 296. ...
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Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO...
...TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. . ...OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. . PRINCÍPIO . DA . INDIVISIBILIDADE. . NÃO . APLICABILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -
...VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO . ...ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido, a qualquer tempo, o . ... -
Acórdão nº 2015/0166694-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É pública ...
...AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE . ...INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . ... -
Acórdão nº 2015/0005212-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior...
...CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA . ...manifesta a natureza pública incondicionada da ação penal na lesão corporal . ... -
Acórdão nº 2015/0168625-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.706/08. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EX VI DO ART. 291, §1º, INCISO I, DO CTB. EXAME DE SANGUE OU TESTE DE BAFÔMETRO PARA AFERIR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE
...AÇÃO" PÚBLICA INCONDICIONADA, EX VI DO ART. . 291, §1º, INCISO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0236855-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em conson
...ATIVA . DO . MINISTÉRIO . PÚBLICO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . AÇÃO . PÚBLICA . INCONDICIONADA. . DECISÃO . MANTIDA. . AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2016/0224588-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o art. 17 da LCP (Decreto Lei n. 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
...ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO . PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... -
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;. II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do ...
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Ação incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável
A ação penal pública incondicionada não é cabível em qualquer crime de estupro de vulnerável. De acordo com decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC
...DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA . ...IRRELEVÂNCIA. . AÇÃO . PENAL . PÚBLICA . INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER . ... -
Acórdão nº 2016/0260809-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS INDEPENDE DE VONTADE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A priva
...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL . PÚBLICA. . PRESENTES . OS . REQUISITOS . LEGAIS . ...delito de ação penal pública incondicionada", cabendo ao titular . da ação penal, se na fase\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento...
...ÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO . PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE . ...