ação indenização dano material
911048 resultados para ação indenização dano material
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pargrafo nico. No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste ... I - resultar: ... a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ... não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... V - a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...
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Acórdão nº 2016/0057368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. ... MATERIAL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... de indenização por dano material e compensação por dano moral ...
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Acórdão nº 2014/0095592-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0253093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA ... INDENIZAÇÃO ... DANO MORAL ... NÃO CONFIGURADO ... dano material ...
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Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA \xC2" COM ... INDENIZAÇÃODANO ... material e ...
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Acórdão nº 2015/0116526-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E
... CPC/1973. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0205633-8 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da presença da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos...
... AÇÃO ... de indenização ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso,
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0185202-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ... ável por sua divulgação, a indenização que pagar em virtude da responsabilidade prevista ... Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao ...
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Acórdão nº 2015/0184300-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRÂNSITO. AÇÃOMATERIAL ... 2. O valor da indenização ...
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Acórdão nº 2013/0358201-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenizaçã
... - AÇÃO" DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS\xC2" ... indenização ... -
Acórdão nº 2014/0130258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu estar
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL\xC2" E MATERIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2015/0114354-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 514, II, DO CPC E 29 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REPARAÇÃO CIVIL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS
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Acórdão nº 2014/0221773-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. ... CONFIGURADOS. ... DANO ...
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Gasto com advogado em ação contra INSS não permite indenização por dano material
Gasto com advogado em ação contra INSS não permite indenização
A simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não gera, por si só, a obrigação de pagamento de danos materiais. Essa foi a tese definida por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao ana... - Em vigor Código Civil