açao indenizaçao dano moral

1439325 resultados para açao indenizaçao dano moral

  • Em vigor Código Penal
    ...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ..., em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;. II - ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...“TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração dos ...dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ...
  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
    ... nem prejudicam a ação de reparação por dano moral. . Art. 3º O direito de resposta ou ...
  • Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ALTERAÇ

    ...DANO...  PELA  INEXISTÊNCIA  DO  DANO  MORAL".  ALTERAÇÃO. . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 344565 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 344.565/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 10/04/2014)

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME. SÚMULA N. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 379120 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 379.120/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 10/04/2014)

    ...211⁄STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2006/0137211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA POR TERCEIROS. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. 1. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido - de que restou comprovada a existência de abuso na suspensão de fornecimento de energia elétrica, pois a ligação clandestina teria sido realizada por terceiros em proveito...

    ...CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. 1. A desconstituição das premissas ...
  • Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação

    Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação

  • Acórdão nº 2014/0236855-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PUBLICIDADE DO REGISTRO. COMANDO LEGAL ATENDIDO. 1. De acordo com o sistema instituído para inclusão nos serviços de proteção ao crédito

    ...INDENIZAÇÃO.  DANO"  MORAL.  ART.  43,  §  2º,  DO  C\xC3"...
  • Acórdão nº 2004/0086424-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente automobilístico. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade....

    ...Ação de indenização por dano" material e moral decorrente de acidente automobil\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0065521-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO POR SEGURANÇAS EM CASA NOTURNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. A revisão de indenização por danos morais só é vi&

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.

    ...MATERIAIS  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  NEGATIVA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0159019-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA, A FIM DE REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRI

    ...AÇÃO . DE . INDENIZAÇÃO . POR . DANO" . MORAL . DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0186392-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL À IMAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a ...

    ...DANO...
  • Acórdão nº 2014/0221659-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE PESQUISA OFENSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Ac&

    ...DANO  MORAL . ...
  • Acórdão nº 2009/0205263-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. A análise das razões de recurso, com vistas ao deslinde da controvérsia, demandaria necessária incursão nos elementos fáticos probatórios da lide,

    ...INDENIZAÇÃO.  DANO"  MORAL.  PROVA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0255680-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EFETIVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a manutenção da inscrição do nome do devedor

    ...DANO...moral. 2. Agravo regimental não provido. ...
  • Acórdão nº 2015/0176278-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....

    ...AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL  NÃO  CONFIGURADO. . ÔNUS . ...
  • Acórdão nº 2016/0047919-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO...

    ...DANO . MORAL. . INSCRIÇÃO . INDEVIDA . EM . ...
  • Acórdão nº 2013/0328148-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou...

    ....  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL.  IRMÃOS  DA  VÍTIMA. . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 342324 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.324/SP, Rel....

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 500243 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de

    ...544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT