ação indenização dano moral prescricao

309763 resultados para ação indenização dano moral prescricao

  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ...“TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
  • Acórdão nº 2015/0149287-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este...

    ...A  ÉGIDE  DO  CPC/73.  AÇÃO"  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANO . MORAL. \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0233582-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇ&#x

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE . ...CIVIL.  APLICABILIDADE.  DANO  MORAL.  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. . ...2.  A  fixação  da  indenização...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1369414 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1369414/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 03/06/2011)

    ...AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. O POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE ...'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE PACIENTE EM ...
  • Contrato de Trabalho - Prescrição - Ação de Indenização por Dano Moral (TST)

    Ementa. Voto. 1 Conhecimento. Prescrição ação de indenização por dano moral. 2 Mérito. 2.1 Prescrição. Ação de indenização por dano moral. Isto posto.

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ação em que há ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 7385 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por pessoa acusada de infundado crime de desobediência. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ART. 1º DO DECRETO ...
  • Acórdão nº 2003/0078530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao juiz declarar, de ofício, a prescrição patrimonial. (AgRg no REsp 547.862/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 181)

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-89.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-56.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-36.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA -ACTIO NATA-. Diante de potencial violação do art. 189 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...

    ...ÓBITO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-53.2008.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à ... é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...ções dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os ...dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ... administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;. e) induzir, ou tentar induzir, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-50.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expressão -ciência inequívoca da incapacidade-, infere-se que não...

    ...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ...2. No presente caso, ajuizada a ação em 26.3.2003, não se cogita de prescrição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-12700-09.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04,

    ...GMALB/mal/AB/mn. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ...
  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ..., em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por ... os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;. II - ...indenização cabível. ARTIGO 103. Quem editar obra ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-63.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, em que a ação foi ajuizada na justiça civil, em período anterior à definição da competência material para apreciar tal pedido (EC nº 45, de 31.12.2004), não é razoável...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111100-96.2008.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista que não preenche os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No caso vertente, a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de trabalho...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-202000-35.2006.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. Ausente a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral e ajuizada a ação no prazo de dois anos após a extinção contrato, não há que se falar de prescrição. Recurso de revista não conhecido.

    ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA . AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41841-07.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU MATARIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU MATARIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1549-95.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não merece admissão o Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1488-40.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não merece admissão o Recurso ...

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