ação indenização danos materiais
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... 12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... indenização cabível ... ARTIGO 103 ... Quem ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2 ... § ... perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ... a obter, após a dita concessão, a indenização que vier a ser fixada judicialmente ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ... ão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo ... § 1o Se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ...
- Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros ... metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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Acórdão nº 2014/0175156-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RECONHECIMENTO. 1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participa
... 1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 182399 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
- Ação visando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito de empregado para companheira em razão de acidente do trabalho - Motorista de carga perigosa
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste artigo ... e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas; ...
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Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... DE INDENIZAÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... MATERIAIS. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0137057-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...
... INDENIZAÇÃO. ... MATERIAIS. ... -
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , segredos industriais e de negcios, materiais, instalaes ou equipamentos do empregador, da ... de ato poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos decorrentes da infrao ... 2 ...
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Acórdão nº 2016/0112742-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar
... JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE ... IS E MATERIAIS. CONTRATO ... indenização" por danos materiais e morais, na hipótese\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indeniza&
... INDENIZAÇÃO". ... MATERIAIS. ... COMPENSAÇÃO. DANOS \xC2" ... o impeça de exercer o direito de ação ... -
Acórdão nº 2015/0017612-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não ...
... AÇÃO ... ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. ... Precedentes ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. BATIDAS SEQUENCIAIS ("ENGAVETAMENTO"). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. "É inviável o...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. ... MATERIAIS. ... -
Acórdão nº 2012/0183261-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. POSSE. MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. NATUREZA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. - A ausência de decisão acerca dos...
... ESPECIAL. ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2010/0179495-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. DANOS ... MATERIAIS E \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0106624-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O SEGURADO E O AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA Ú