ação indenizatoria c c obrigação fazer

323413 resultados para ação indenizatoria c c obrigação fazer

  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DESLIZAMENTO DE TERRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, POR...

    ...II.  Na  origem,  trata-se  de  açãofazer,  proposta  por  José . ...
  • Acórdão nº 2014/0101773-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo...

    ... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0077740-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. VEÍCULO EM PERFEITO ESTADO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA...

    ...  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER . ...
  • Acórdão nº 2011/0006835-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZO&#

    ...ÇÃO.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AÇÃO"  DE  OBRIGAÇÃO  DE . FAZER  CUMULADA \xC2" COM  INDENIZATÓRIA.  FORNECIMENTO  DE . ÁGUA. . DIREITO . ...
  • Acórdão nº 2016/0158935-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte

    ...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE . OBRIGAÇÃO . DE . FAZER . C/C . ...
  • Acórdão nº 2016/0086768-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU NÃO TER OCORRIDO QUALQUER RECUSA, EMPECILHO, OU AGRAVAMENTO DO RISCO, POR CONTA DE CONDUTA ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME

    ...II.  Na  origem,  trata-se  de  ação...
  • Acórdão nº 2015/0127498-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/S

    ...EM  RECURSO . ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  OBRIGAÇÃO  DE . ZER  C/C  INDENIZATÓRIA  POR  DANOS  MATERIAIS  E . ...
  • Acórdão nº 2014/0314006-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE

    ...INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C . ...
  • Acórdão nº 2015/0148812-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO O AGRAVO REGIMENTAL PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção

    ...AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0050663-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da...

    ...AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 360614 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe, em recurso especial, assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. Aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 13 da Lei 7.35

    ...544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C ... C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ...
  • Acórdão nº 2015/0313157-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões...

  • Acórdão nº 2014/0274231-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA RÁDIO BASE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ANÁLISE DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

  • Acórdão nº 2014/0245445-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR (R$ 2.000,00 - DOIS MIL REAIS). REVISÃO....

    ...RESPONSABILIDADE . CIVIL. . AÇÃO . DE . OBRIGAÇÃO . DE . FAZER . C/C . ...INDENIZATÓRIA...
  • Acórdão nº 2011/0287615-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET - OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GOOGLE - APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM -...

    ... EMENTA. RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO . DE . FAZER . C/C . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1275768 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentaç

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALHA NAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS ADVOGADOS. ALTERAÇÃO

  • Processo nº 0396490-18.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Telemar. Autor Alega Cobrança a Maior Em Fatura Referente Ao Serviço "oi Conta Total" e Descumprimento de Acordo Realizado Junto Ao Procon para Pagamento de Valores. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Demandante. Em que Pese O Alegado Pela Parte Autora, Cumpre Ressaltar que O Documento Do...

    ... .  . APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C . ...indenizatória...
  • Acórdão nº 1.0000.21.111323-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

    ...da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por GESIELE IZA ... decisão proferida na ação indenizatória ajuizada pela autora/agravada contra as ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não assiste razão aos agravantes, quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão...

  • Acórdão nº 1.0384.16.005098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET. SERVIÇOS ESSENCIAIS INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E...

    ... da Comarca de Leopoldina que, nos autos da Ação de obrigação de fazer, c/c declaração de ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender ...165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...

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