ação individual plurima
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2963/2003-013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE FORO EM DESACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 651 DA CLT. A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado os serviços respectivos, sendo sua faculdade ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto no artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis...
... A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o ... respectivos, sendo sua faculdade ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto ... -se em conta tratar-se de reclamação plúrima na qual há diversidade de local de contratação ... -
Artigos 611 a 625
... ação declaratória de “cláusulas previstas em ... – Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ... num dissídio individual (ou numa ação plúrima, civil coletiva ou civil pública), buscando a ...
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Dissídio (ação) individual
... Podemos invocar, ainda, a OJ n. 188 da SBDI-1 do TST, segundo a qual falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido por meio de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento ... 5. Classificação das ações ...
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Ação Trabalhista
... áusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual ... No plano jurisprudencial — fonte de direito, nos moldes do art. 8º ... Ação individual, plúrima e coletiva ... O direito de ação está posto indistintamente a todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0022000-36.1993.5.06.0005 (00220-1993-005-06-00-0)), 09-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AÇÃO PLÚRIMA. Não configura ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a determinação de expedição de requisição de pequeno valor para o pagamento dos créditos dos autores, em ação plúrima, pois não se configura o alegado fracionamento da execução. Os créditos dos exeqüentes são individuais, e como tal devem ser tratados. Assim,...
... , poderiam ter optado pelo ajuizamento individual das a ç õ es. Dessa forma, insubsistente a tese ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000297-49.2019.5.02.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. O TRT, ao afastar a prescrição, registrou que: " o documento de fls. 51 demonstra que foi determinada a execução individual em 24/02/201
... ÇÃO – INTERRUPÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA ... O TRT, ao ... ído em ação coletiva (ou individual plúrima) ... Tal conclusão decorre do fato de ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... à tutela no bojo do processo individual, não vêm utilizando os instrumentos existentes ... -o em algo mais parecido com uma ação plúrima do que uma ação para defesa dos interesses ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5051949-28.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... do STJ porque se trata de execução individual", não ação plúrima, coletiva ou ação civil p\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1499-91.2014.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CHAMAMENTO DA
... 1/12, volume anexo). Pela presente ação ... individual, o reclamante postula a ... tratar de uma ação plúrima, salvo se para beneficiar os autores, quando ... -
Os Direitos Difusos e o Ministério Público do Trabalho. A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. A Ação Civil Pública. O Art. 129, III, da Constituição Federal. A Lei n. 8.073, de 30 de julho de 1990. Os Arts. 5o XXI e 8o, III, da Constituição Federal. A Substituição Processual e a Representação Processual. A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
... que trata da substituição processual nas ações trabalhistas individual ou plúrima. Já as entidades associativas, nos termos do inciso XXI, do ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
1. AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL". VALIDADE (cancelada em decorrência da nova reda\xC3" ... para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144000-24.1995.5.15.0100)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato de o exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Ademais, o...
... observa Valentin Carrion que paralisada 'a ação no processo ... de cognição ou no da ... prescrição da pretensão executória individual de ... sentença proferida na ação ... INDIVIDUAL DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO PLÚRIMA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034642720174050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803464-27.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEUSA MARIA DREON TENORIO e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808649-12.2016.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL -
... ão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, indeferiu o ... ao REsp 1.648.238/RS, pois, em que pese a ação de conhecimento ter sido proposta por entidade de ... a Turma que se tratava de ação plúrima ... Contudo, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166900-11.2002.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O ART. 11-A DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se...
... de ação diante de um sistema normativo específico, ser ... prescrição da pretensão executória individual de sentença proferida na ação ... INDIVIDUAL DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO PLÚRIMA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1658-13.2010.5.02.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O ART. 11-A DA CLT. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, deve ser provido o agravo de
... EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO. Demonstrada ... prescrição da pretensão executória individual de sentença proferida na ação ... INDIVIDUAL DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO PLÚRIMA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 83600-06.2004.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O ART. 11-A DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se...
... EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ... PRESCRIÇÃO. Demonstrada ... prescrição da pretensão executória individual de sentença proferida na ação ... INDIVIDUAL DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO PLÚRIMA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047069720194058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0804706-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: FRANCISCA HELENA DE OLIVEIRA BARCELOS ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE...
... de valor devido ao "de cujus", apurado na Ação Coletiva de nº 0016462-45.1996.4.05.8100 ... RPV expedida nos autos da Ação Individual Plúrima nº. 0007078-24.1997.4.05.8100, que tem ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001814-22.2017.5.07.0005), 2019-08-20
... DOMESTICOS DO ESTADO DO CEARÁ ajuizou ação de cumprimento em face da CLINICA VETERINARIA ... não deve servir a mascarar uma ação individual plúrima ... Afirma, que o presente caso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001024-48.2017.5.07.0034), 2018-03-15
... AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA, VERSANDO O MESMO ... entre a ação coletiva (lato sensu ou plúrima) e a ação individual, versando o mesmo objeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001212-41.2017.5.07.0034), 2018-03-15
... AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA, VERSANDO O MESMO ... entre a ação coletiva (lato sensu ou plúrima) e a ação individual, versando o mesmo objeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141126120204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814112-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE LIMA BACELAR ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE...
... "( ... )A agravante moveu ação de execução individual de sentença proferida ... ítulo exequendo foi prolatado em ação plúrima, que não se confunde com ação civil pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001013-05.2019.5.07.0016), 2020-10-22
... ão pode ser extrapolado por interesse individual. No presente caso, ressalte-se que o atual ... , que diz: " Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000860-84.2019.5.07.0011), 2020-09-03
... , que diz: "Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1289-56.2017.5.09.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional...
... prescrição da ação" ... Cumpre esclarecer que se trata de ... que se trata de execução de ação plúrima, que contemplou, inicialmente, ... -se a presente ação de execução individual do título executivo proferido nos autos ...