ação investigação judicial eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e ...
- Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
- Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
- Anexo F - Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... rafo único- Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ... grafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... Conclui-se no sentido de que a Ação" de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Aç\xC3"ão de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) são instrumentos ... -
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para ... dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil ... juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de prover a execuo de ordem ou deciso judicial, com ressalva, conforme a matria, da competncia ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ...
- Acórdão Nº RE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 060033681 - PIRACURUCA - PI de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
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Acórdão Nº 1405274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito eleitoral. 3. Ação de investigação judicial eleitoral. 4. Alegadas irregularidades das interceptações telefônicas. 5. Discussão de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Inexistência de argumentos capazes de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... 2. Direito ... eleitoral. 3. Ação de investigação judicial eleitoral. 4. Alegadas ... - Aspectos processuais do direito eleitoral: a ação de impugnação de registro de candidato, a ação de investigação judicial eleitoral e a representação do art. 96 da Lei das EleiçõesFlávio Cheim Jorge - Marcelo Abelha Rodrigues
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Acórdão nº 1192806 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da ... ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena ... ços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente ... da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado ... VII - O processo, a que se ...
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Acórdão Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ACÓRDÃO ... RECORRIDO DEVIDAMENTE ... DA REPERCUSSÃO GERAL). AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ... ELEITORAL. USO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... III - ação" controlada; ... IV - acesso a registros de ligaç\xC3" ... das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena ... ão e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... à indústria nacional, a demora na investigação acarrete dano de difícil reparação (Acordo ...
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Acórdão nº 93234 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL
... AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL. INCISO XIV DO ART. 22 DA LC 64/90 ... -
Mpe aperta cerco contra candidatos e prefeito
O Ministrio Pblico Eleitoral ajuizou ao de investigao judicial eleitoral ...
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Acórdão nº 060171903 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. - Afigura-se relevante a argumentação exposta pelos autores na cautelar proposta, quanto à impossibilidade de se impor a inelegibilidade ao mero beneficiário do fato apurado, bem como a respeito da matéria relativa à necessária...
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR (12061) - 0601719-03.2016.6.00.0000 - ... CONDENAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... - Afigura-se relevante a ... -
Acórdão Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... em inelegibilidade reconhecida em Ação de Investigação ... Judicial Eleitoral (AIJE), ...