ação investigação paternidade documentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... II - conhecer das questões ... c) um de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; ... d) um de Notas, com ...
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Acórdão nº 2012/0258230-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO PRETENSO FILHO. REPRESENTAÇÃO DA MÃE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... , pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... documentos ... investigação criminal. ... com o seguinte teor: “Em ação ... presunção juris tantum de paternidade ...
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Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de o de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido ... 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... ça, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do ... de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; ...
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Acordao N° 1407303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade com alimentos. Mudança de endereço do alimentando após a distribuição da ação. Redistribuição do feito. Não cabimento. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 43 do código de processo civil, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ... 5. Comprovados pelos documentos constantes nos autos que a Agravada reside, de ... -
Acordao Nº 164127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. SEM JUSTIFICATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência do Superior...
... , nos autos da Ao de Investigao de Paternidade c/c Alimentos ajuizada por A. B. D. O. N., ... a juntada, aps a prolao de sentena, de documentos contemporneos a esta, que poderiam ter sido ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... para identificar a ausência de documentos civis na população ... Responsável: ... a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a ...
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Acordao N° 1629060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil e processo civil. Apelação. Ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Preliminares. Revogação da justiça gratuita. Acolhida. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Alimentos. Incapacidade financeira. Não comprovação. Alimentando menor de idade. Necessidade presumida. Quantum. Majoração. Necessidade de realização de...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ... ACOLHIDA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO ... SUSPENSIVO AO ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE ATERNIDADE. PATERNIDADE AFIRMADA. ALIMENTOS ... PARÂMETRO ... 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos ... somente é permitida para demonstrar fatos ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, ... Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal ... III - à gestante; ... IV - paternidade; ... V - em caráter especial; ... VI - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.230006-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2002
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO INFLUÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO ... DE QUE DOCUMENTOS COMPROVARIAM QUE O TRÂNSITO EM ... -
Acordao N° 1426005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Impugnação ao valor da causa. Pedido meramente declaratório. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dna produzido unilateralmente. Validade. Estado de filiação reconhecido. Sentença parcialmente reformada. 1 - o mero deferimento de expedição de ofício direcionado ao juízo em que tramita processo de inventário...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST ... MORTEM ... ões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ... considerar suficientes” ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004256120154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000425-61.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos ADVOGADO: Lirida Carla Moreira De Goes APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ROMERO PAREDES MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DOUGLAS DE FARIAS...
... ícia Federal deflagrou uma ampla investigação, chegando à conclusão de que haveria uma ação criminosa destinada à concessão de benefícios ... , mediante a reunião de seus dados e documentos pessoais, que eram fornecidos para servidores do ... conduta em relação ao registro de paternidade indevido, pelo motivo de reconhecida nobreza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038746520154059999), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... do instituidor falecido em razão dos documentos juntados. Assevera que a prova testemunhal ... falecida antes do ajuizamento da presente ação (f. 17); ... iv)Certidão de nascimento de ... razão de sentença favorável de investigação de paternidade movida pela parte demandante ... -
Acórdão nº 0056280-90.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Assunto : Investigação de Paternidade ... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ... INOCORRÊNCIA DO ... VÍCIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE C/C ... refutou os documentos colacionados aos autos, ... percebendo-se nas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, ... ; c) devem ser confidenciais e os documentos não podem fazer remissão às eventuais ... e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a ...
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Acórdão nº 0500487-18.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE C/C ... SEUS TERMOS. 1 – Da análise dos documentos acostados aos ... autos, restou claramente ...
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Direito de família
... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... produzido em Cartório de Títulos e Documentos, como forma de se garantir o arquivamento de uma ...
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Decisão Monocrática nº 51401945220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Para concessão da tutela de urgência quanto à fixação de alimentos provisórios em favor da criança, faz-se necessário a existência de elementos que...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... não conseguiu demonstrar, através de documentos válidos e comprobatórios, indícios suficientes ... -
Decisao Nº 8023343-44.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IRRESIGNAÇÃO ... matéria de prova em ação de investigação de paternidade, sob pena de multa diária fixada ...