ação judicial de cobrança
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ele não será admitido direito de cobrança regressiva ... ARTIGO 17 ... O ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem omo para o exercício da atividade de cobrança desses direitos ... #Redação dad pela Lei ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... ARTIGO 14 ... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... -lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas ... § 3.O ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... emitir Título s de créditos para cobrança de comissões ... #Incluído pela Lei nº ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do ... judicial e da competência de período anterior ao da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... de tributo ou contribuio por deciso judicial proferida, em qualquer grau de jurisdio, com ...