ação judicial fies
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério ...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao ..., administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ... artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de ...ção ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...ão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem limitação do valor financeiro destinado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ...Fies;. IV – dotações destinadas à aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064859620194058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806485-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Adan Frederico Uemoto APELADO: JAIANE DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Leila Vanessa Dias Bonfim Beserra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ões originais do contrato celebrado junto ao FIES, custeando inclusive o último semestre da ... FIES, sem necessidade de interposição de ação" judicial, no que diz respeito aos casos de altera\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007255620164058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800725-56.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES BELIZARIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... nos autos do Processo nº 4058200.2697058 (Ação Ordinária), julgou improcedente o pedido aduzido ... Caixa, dos aditamentos ao seu contrato de FIES referentes ao semestres 2015.2 e seguintes, e à ..., em 01 de março, ingressou com a ação judicial solicitando que se determinasse judicialmente a ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...judicial para fins de adoção de criança é devido ...ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ... mantenedora de instituição de ensino ao Fies...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066251120164058300), 08-03-2022
PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...
... por Risete Alves da Silva , no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica ... fazer a robustez e fundamentar a tutela judicial pretendida; . . b) se não houve relação ....0003572-06), operação (320 - CONTRATAÇÃO FIES), data da contratação (07/05/2002), dados do ... -
Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério ..., administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ... no § 1o, é cabível o ajuizamento de ação de monitória, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 0316514-23.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DO FIES. LIMINAR REQUERENDO O PAGAMENTO PELO FUNDO ADMINISTRADOR DA VERBA. NEGATIVA JUDICIAL. ART. 12, IV, DA LEI 10.260/2001: OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS ANTES DO PAGAMENTO DE CRÉDITO DO FIES. LEI 11.102/2005: EMPRESA EM RECUPERAÇ&At
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DITO DO FIES. LIMINAR REQUERENDO O PAGAMENTO PELO FUNDO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ...Fies;. V – dotações destinadas à aplicação ...
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Acórdão nº 1032917-74.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-03-2021
EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR INTERESSE DO FNDE E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FIES – INSCRIÇÃO...
... – CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FIES – INSCRIÇÃO ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao ...§ 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos ... existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114026820204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... lavratura de Aditamento do Contrato do FIES para mudança da Impetrante, ora Agravante, de ... são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. ... do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
...1193324): . . . . "Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de ... ao financiamento estudantil pelo sistema do FIES e que desde que iniciou seus estudos, nunca teve ...JUDICIAL. Aplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012519520174058100), 29-03-2022
PJE 0801251-95.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ART. 25, PORTARIA MEC 1/2010. LIMITAÇÃO DE VALORES SEMESTRAIS. EXCESSO DE DISCIPLINAS. DIFERENÇA DO VALOR A CARGO DO ALUNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR) e remessa oficial tida por interposta de sentença proferida pelo...
... ao semestre 2016.2 e sendo beneficiário do FIES em 100% dos encargos educacionais, nos termos do ... A questão objeto desta demanda judicial" já foi apreciada de forma substancial pela decis\xC3"..., que terão que ser discutidos em ação própria para aferição dos termos do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002275920184058500), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. SUSPENSÃO DO FIES. PAGAMENTO PELO ESTUDANTE DOS VALORES À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE ESSE PERÍODO. RESTITUIÇÃO PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE...
...ção a regularização de contratação do FIES não subsiste interesse de agir, já que adotou ... ou, em caso de recusa , procurar a via judicial. Apelação que merece prosperar neste ponto. . ... de obras, tendo, em seguida, desistido da ação. . 3. Na espécie, como a citação da ré, ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... a prorrogação da carência do contrato do FIES nº 1307291850006197-47 e para a suspensão do ... improcedente o pedido formulado em ação ordinária, relativo à abstenção de cobrança ... do financiamento, e daí que a decisão judicial haverá de ser cumprida por ele, banco, na parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012847120204058103), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801284-71.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MYLLENA SOUZA CAMILO MARTINS e outros ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont
... dos impetrantes no curso de Medicina, via FIES. . . Em suas razões recursais, os apelantes ...ário INTA-UNINTA, objetivando provimento judicial para que se determine que a autoridade coatora ... o FNDE como réu (impetrado) na presente ação. A despeito disso, a autarquia foi intimada, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092637320184058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809263-73.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCIANA LEANDRO LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...FIES, referente ao semestre 2017.2, a fim de a autora .... . . Em síntese, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Fundo Nacional ...Ajuizou o processo judicial 0515927-62.2015.4.05.8013, no qual foi seu pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034976220164058500), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO REGULARIZADO PELO PARTICULAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VALORES PAGOS À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO AO PARTICULAR CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
... devido (Cláusula Quarta) pelo contrato do FIES, referentes aos semestres de 2016.1 e 2016.2, ... administrativa, não ter procurado ajuizar ação judicial com tal finalidade e não ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044270520194058200), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0804427-05.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS DANIELLE GOMES GADELHA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... da conta corrente da Autora no curso da ação. . . Ainda foi determinado que o Banco do ... o período de carência do contrato de FIES da Autora, durante o tempo em que estiver ... para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129838420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812983-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: DEBORA GUILHERME DE ALBUQUERQUE E RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Heriberto Araujo Pereira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. BANCO...
... ao período de amortização do contrato de FIES relativo à autora, eis que prorrogada a ... V O T O . . Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particular em face do ... para figurar no polo passivo de demanda judicial" que tenha por fim questionar contrato do FIES. J\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066640320214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806664-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: SUZANA BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... período de amortização de seu contrato de FIES (nº 248.501.361), eis que prorrogada a carência ... . . . Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particular em face do ... para figurar no polo passivo de demanda judicial" que tenha por fim questionar contrato do FIES. J\xC3"...