ação judicial separação litigiosa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA 4ª TURMA. ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. AFASTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal é no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 253.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 18/11/2013)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DESARMONIA E DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE AUTORIZA A MEDIDA, PORQUANTO NECESSÁRIO PRESERVAR A EX-MULHER DE POSSÍVEIS SITUAÇÕES DE RISCO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO...

Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC.DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À 2ª VARA, POR SORTEIO, EM RAZÃO DA DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CAUSAS CÍVEIS COMUNS. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DE SUPOSTA DISCUSSÃO SUBJACENTE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PARTILHA - ACORDO PARCIAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PATRIMÔNIO COMUM - MEAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS COM RELATOS DE FATOS CONTIDOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NOTÍCIAS FUNDAMENTADAS APENAS NA VERSÃO DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS. JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE O COMPORTAMENTO DA RECORRIDA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA. DEFINIÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ACERVO COMUM PARTILHÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que analisa toda a...

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA. INCLUSÃO DA SAFRA DE 2013 NA PARTILHA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELO RÉU. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELO...

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C DIVÓRCIO - ALIMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

- DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUBSISTENTE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME CONSENTIDO PELO ART. 1.019, I, DO CPC NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE A QUESTÃO POSTA SUB JUDICE APARENTA NÃO SE RESTRINGIR À DISCUSSÃO QUANTO A DIREITO DE POSSE DO EQUIPAMENTO QUE INSTRUMENTALIZA UM AÇOUGUE, TENDO-SE EM CONTA EXISTIR UM...

Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS DISTINTOS - CONEXÃO - RECONHECIDA - SENTENÇA JÁ PROFERIDA NO FEITO SIMILAR - EXTINÇÃO DESTE FEITO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO. 1. O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDENCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO. O divórcio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, CONVERTIDA EM CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. MODIFICAÇÃO DO ACORDO APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E INÍCIO DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. MANTIDA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA, PORQUE NÃO ALTERARÁ O RESULTADO DO MÉRITO RECURSAL. HIPÓTESES ELENCADAS PELO

Processual civil. Agravo no recurso especial. Preliminar de incompetência de Seção. Ação de separação judicial. Custas. Partilha de bens. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamento constitucional. Súmula 280 do STF. - Se a relação jurídica litigiosa é de direito privado, justifica-se o estabelecimento da competência de uma das Turmas que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AÇÃO SENTENCIANDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEDUZIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Diante da manifestação expressa da vontade dos cônjuges desavindos de restabelecerem a sociedade conjugal, uma vez que reataram os laços afetivos, impõe-se acatar a desistência da ação de separação judicial por ambos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDENCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO. O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõ

AGRAVO RETIDO - Recurso conhecido - Insurgência contra a decisão que concedeu ao apelante autor o prazo de quarenta e oito horas para recolhimento do porte de remessa e retorno - Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em Segundo Grau - Interpretação extensiva que deve ser dada ao art. 3º, da Lei nº 1060/50, a permitir o pleno acesso à justiça aos declarados hipossuficientes -...