ação mandado segurança
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ARTIGO 15. A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. ARTIGO 16. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ARTIGO 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. ARTIGO 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação ... para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. ... atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § ... anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado. ARTIGO 91. Reter ou utilizar cartão magnético, ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ...II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa ... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ...; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo ...
- Ação de Mandado de Segurança
- Ação de Mandado de Segurança
- Ação de mandado de segurança
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ..., que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. ARTIGO 83. Na ação que tenha por ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...CAPÍTULO III. DA AÇÃO PENAL. Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS ..., de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e ...II – (VETADO);. III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PRETENSA TRANSMUTAÇÃO PARA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Obsta a convolação de mera petição inicial para ação de mandado de segurança quando o impetrante se utiliza da inicial para buscar amparo do Poder Judiciário, direcionando ao intérprete o dever de eleger o procedimento a ser seguido, o qual...
...PRETENSA . TRANSMUTAÇÃO . PARA . AÇÃO . DE . MANDADO . DE . ...mandado de segurança... -
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...ça em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;. II – despejo coletivo promovido pelo Poder ...V – privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e contra o dano ao seu ...
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... para o fim de aguardar a decisão da ação" penal ou civil. ARTIGO 8. A sanção aplicada ser\xC3"... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...
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Mandado de segurança preventivo vs ação declaratória negativa
Mandado de segurança preventivo vs ação declaratória negativa
Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória