ação manutenção da posse
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18443 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO" DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCESSUAL CIVIL - AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0125896-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMISSIBILIDADE ... - É possível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ... e ascensorista, despesas com a manutenção" de elevadores e materiais de limpeza e conservaç\xC3" ... , de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem ... § 8º A quota de ...
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Acórdão nº 2006/0124813-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com a fiduciária. Manutenção da posse. Art. 3º, do Decreto nº 911/69 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre ... ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1129480 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não...
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Acórdão nº 2005/0110518-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS ... INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DISCUSSÃO ...
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Acórdão nº REsp 1229335 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO DO DEVEDOR. VALOR TOTAL ATINGIDO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do...
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Acórdão nº 2004/0156502-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... suscitado pelo autor para o julgamento de ação de caráter real e possessório, entre ... litígios envolvem questões de domínio e posse sobre as mesmas áreas ... 2. A Justiça Federal ... AZUL/PR para julgamento da ação de manutenção de posse, determinar o prosseguimento do feito ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ato que embarace, dificulte ou impeça a ação" da fiscalização aduaneira, inclusive a prestaç\xC3" ... III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários ... ção, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.” (NR) ... da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos ... “Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele ...
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Acórdão nº 2008/0234591-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR, TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DE OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ - REVISIONAL NÃO OBSTA O...
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... estabelecido para obtenção ou manutenção do porte de arma de fogo ... § 7º Para fins de ... § 3º A autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 1380655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... CABIMENTO. BEM IMÓVEL. POSSE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DEPOSSE. PROVA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOSREQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DAPOSSE DA PARTE AGRAVADA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ RECONHECIDA PELACORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REVISÃO DESTESENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.ADEQUAÇÃO DA...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1110209 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR, TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DE OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ - REVISIONAL NÃO OBSTA O...
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ... -
Acórdão nº 50007976020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... , o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese ... continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração (art ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... § 1º A manutenção da isenção prevista no caput depende da ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... manutenção do porte de arma de fogo ... § 8º O disposto no § 1º aplica-se à ... o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, ...
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Acórdão Nº 0003304-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 18ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE SUCESSÕES, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO REPUTADA CONEXA E ENSEJADORA DA REMESSA DOS AUTOS À 18ª VARA CÍVEL JÁ SENTENCIADA E TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SÚMULA 235 DO STJ. IMÓVEL EM QUESTÃO TAMBÉM ARROLADO EM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONFLITO ... NEGATIVO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... , bem como zelar pela sua guarda e manutenção ... § 1º Caso o bem seja classificado ... Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao adquirente para posterior ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - POSSE PRETÉRITA - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - CREDIBILIDADE E RELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse...
... o qual, nos autos de ao de reintegrao de posse c/c pedido liminar ajuizada por H. CARLOS ... -
Acórdão Nº 0000978-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... conceder o interdito proibitório (manutenção ou reintegração de posse) em relação ao ... a menos de ano e dia da propositura da ação, de modo que verificou a presença dos requisitos ...