ação manutenção da posse

754803 resultados para ação manutenção da posse

  • Acórdão nº 1.0000.21.077243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,

    ...ão trasladada no DE-43 que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, foi deferida a liminar ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.077243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,

    ...ão trasladada no DE-43 que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, foi deferida a liminar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022

    PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...

    ... Imóveis da comarca de Camocim/CE, e cuja posse exercida até então foi interrompida pelo ... do apelado, em virtude de a presente ação ser conexa com a ação ordinária ... podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.067979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;...

    ... juízo a quo (ordem 27) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, deferiu o pedido ... posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". ...
  • Acórdão nº 2016/0264913-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal

    ...outra ação...manutenção...
  • Acórdão nº 2015/0215588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO NO CARGO. GARANTIA POR FORÇA DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RESP 1.134.712/PR. 1. Candidato aprovado em 1º...

    ...MANUTENÇÃO...anterior  ação...nomeação e posse no referido cargo. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.277064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na

    ... qual deferiu a liminar de reintegração de posse, nos autos da ação de reintegração de posse ... O magistrado primevo informou a manutenção da decisão agravada por seus próprios ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.277064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na

    ... qual deferiu a liminar de reintegração de posse, nos autos da ação de reintegração de posse ... O magistrado primevo informou a manutenção da decisão agravada por seus próprios ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.207000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSE ANTERIOR - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o disposto no art. 561, do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados...

    ... de João Pinheiro que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face do ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração. ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...

    ... - nos autos da demanda de reintegração de posse ajuizada por AES TIETE S.A. - julgou como ...ção permanente, de forma que a sua manutenção no local seria capaz de causar possíveis danos ... continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação ...
  • Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...

    ... - nos autos da demanda de reintegração de posse ajuizada por AES TIETE S.A. - julgou como ...ção permanente, de forma que a sua manutenção no local seria capaz de causar possíveis danos ... continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação ...
  • Acórdão nº 1.0071.11.005468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.Para o deferimento da proteção possessória, necessária a comprovação, pelo Autor, da coexistência de todos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, quais sejam: a posse, o esbulho ou turbação praticada pelo Réu, a data de...

    ... de Boa Esperança que, nos autos da "ação de reintegração de posse", ajuizada por Vanda ... nas quais a Autora/Apelada defende a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. ...
  • Acórdão nº 1.0071.11.005468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.Para o deferimento da proteção possessória, necessária a comprovação, pelo Autor, da coexistência de todos os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, quais sejam: a posse, o esbulho ou turbação praticada pelo Réu, a data de...

    ... de Boa Esperança que, nos autos da "ação de reintegração de posse", ajuizada por Vanda ... nas quais a Autora/Apelada defende a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.211781-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse,

    ... de CARMO DO PARANAÍBA que, nos autos da "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE", ajuizada por GASPAR ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.211781-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse,

    ... de CARMO DO PARANAÍBA que, nos autos da "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE", ajuizada por GASPAR ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ...MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO. Art. 371. Si a turbação ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.011728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente...

    ...de ordem nº 49) proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela ... detidamente os autos, s.m.j., a manutenção da decisão vergastada é medida de rigor. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.011728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a parte requerente...

    ...de ordem nº 49) proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela ... detidamente os autos, s.m.j., a manutenção da decisão vergastada é medida de rigor. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO...manutenção...
  • Acórdão nº 1.0697.14.002505-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Segundo os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a

    .../MG, que julgou improcedente o pedido da "ação de reintegração de posse" ajuizada em face de ...ômodo à posse, visando à ação de manutenção tutelar o exercício da posse em condições ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.277064-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE NÃO COMPROVADA. COMODATO. MERA PERMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da...

    ... por Natal Severino Alves, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar, ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.277064-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE NÃO COMPROVADA. COMODATO. MERA PERMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da...

    ... por Natal Severino Alves, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar, ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.128946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO - COMPROVADOS- PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA -...

    ..., contra decisão proferida nos autos da "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ...(..) § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.224941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562,...

    ..., contra decisão proferida nos autos da "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE ...558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção ...
  • Acórdão nº 1.0024.16.057388-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II - Conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho...

    ...-v) que, nos autos do processo da presente 'Ação de Manutenção', ajuizada pelos ora recorrentes ... de 16 (dezesseis) anos vêm exercendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com animus ...

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