acao menor tutela
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3" ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Acórdão nº 2004/0066122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MENOR CARENTE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO ORDINÁRIA ... de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim ... fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ...
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Acórdão nº 2008/0083007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO MEDICAMENTO A MENOR HIPOSSUFICIENTE. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada ...
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Acórdão nº 2007/0169642-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENOR. REPRESENTAÇÃO PELOS PAIS. PEDIDO POSTERIOR. EGITIMIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. TUTELA NEGADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ ... I - ...
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Acórdão nº REsp 964755 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... extensão da coisa julgada abarcou apenas a menor parte de pessoas componentes de um mesmo grupo, a repetição da mesma ação, visando a tutela dos demais componentes de tal grupo, não gera ...
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Acórdão nº 1999/0062030-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... A tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta ... esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERIDO ... PROCESSUAL CIVIL. TUTELA" CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE ... BEM\xC2" ... menor ...
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Acórdão nº 1.0000.22.030856-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO SEGURADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Demonstrado que
... da Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgncia, proposta por L.A.M., menor ... -
Acórdão nº 2016/0077335-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃ
... os efeitos da tutela" e suspendeu o poder familiar da\xC2" ... determinando a busca e apreensão do menor recém-nascido para ingresso ... -
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : A L C DE J (MENOR) ... : MARIA ANGELICA FELICIANO BARREIROS ... para a aplicação dessa tutela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...