ação monitória competencia territorial

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  • Acórdão nº 0000186-27.2013.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 14 de Novembro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR/CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

  • Decisão Monocrática nº 70044912350 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 07 de Outubro de 2011

    ... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Como se vê, a competência do Projeto Reforço para o julgamento de ações que visam o cancelamento de registro em cadastro de restrição de crédito somente se dá quando tal ação é ajuizada contra as entidades responsáveis pelos cadastros e quando a causa de pedir refira-se especificamente àquelas hipóteses previstas no edital. No caso dos autos, a ação

  • Acórdão nº 70054831524 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... ivil. Assim sendo, no caso vertente a competência territorial para a ação monitória firma-se em razão do local onde deva ser satisfeita a obrigação, na dicção do art. 100, IV, "d", do CPC, ou em razão do domicílio ou da residência dos sujeitos da relação jurídica controvertida (devedor e credor). E não havendo foro de eleição privilegiando o autor, ora agravante, a demanda monitória deverá ser proposta no domicílio...

  • Acórdãos nº 223836 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Ajuizamento perante o Foro Central. Possibilidade. Competência territorial cuja natureza é relativa. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Entendimento referendado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 94 do Código de Processo Civil e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para declarar a competência do

  • Decisão Monocrática nº 70048321723 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... ÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe a declinação de competência, de ofício, por se tratar de incompetência relativa, que deve ser arguida pelas partes. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048321723, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70041971227 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula n°33, STJ. Julgaram procedente o conflito negativo de competência. (Conflito de Competência Nº 70041971227, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/06/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70046321295 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    ... INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência relativa (no caso a territorial) não é declinável ex officio, cumprindo ser arguida por exceção. Precedentes. AGRAVO PROVIDO DE PLANO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046321295, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,...

  • Decisão Monocrática nº 70043230432 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nos termos do art. 87 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão

  • Acórdão nº 70023358872 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, forte no artigo 112 do CPC e na Súmula 33 do STJ. Precedentes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023358872, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 16/04/2008)

  • Decisão Monocrática nº 70038005815 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. A competência em razão do lugar é relativa, razão pela qual é vedado ao julgador declinar daquela de ofício. Súmula 33 do STJ. O reconhecimento da incompetência territorial depende do pleito da parte, por meio de incidente de exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Precedentes do TJRS. Recurso provido...

  • Decisão Monocrática nº 70038005815 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. A competência em razão do lugar é relativa, razão pela qual é vedado ao julgador declinar daquela de ofício. Súmula 33 do STJ. O reconhecimento da incompetência territorial depende do pleito da parte, por meio de incidente de exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Precedentes do TJRS. Recurso provido...

  • Acórdão nº 70036930790 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Tratando-se de ação monitória de cheque prescrito, descabe a declinação de competência pelo Magistrado, de ofício, por reconhecimento de incompetência relativa, a qual deve ser argüida pelas partes. Súmula nº 33 do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036930790, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70020941100 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Setembro de 2007

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE EMBARGOS. INADMISSÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE QUE DEVE SER ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Agravo internodesprovido. (Agravo Nº 70020941100, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/09/2007)

  • Acórdão nº 70034505537 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Está-se diante de competência territorial que, de regra, é relativa (art. 111 do CPC), e somente pode ser argüida por meio de exceção, nos termos do (art. 112 do CPC). Incidência da Súmula nº 33 do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034505537, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena...

  • Decisão Monocrática nº 70036243111 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. É regra geral que as ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas no foro do domicílio do demandado. Porém, tendo o requerido mais de um domicílio, o autor poderá propor a ação em qualquer deles. Inteligência do artigo 94, caput e §1º, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70036243111, Nona Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70046726519 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. A regra de competência territorial prevista no art. 100, inc. IV, alínea "a", do CPC, que determina a competência pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, prevalece sobre a regra geral prevista na alínea "d" (sede da pessoa jurídica requerida). Precedentes do...

  • Acórdão nº 70041654435 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    ... DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULABILIDADE DE ATO FIRMADO POR RELATIVAMENTE CAPAZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em...

  • Decisão Monocrática nº 70037524212 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe a declinação de competência pelo Magistrado, de ofício, por reconhecimento de incompetência relativa, a qual deve ser arguida pelas partes. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70037524212,

  • Decisão Monocrática nº 70052746310 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2013

    Ação monitória. Cheques prescritos. Declinação, de ofício, da competência. Competência territorial. A incompetência territorial é relativa, argüível por meio de exceção e não suscetível de declinação de ofício. (Apelação Cível Nº 70052746310, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 31/01/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70014938013 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência relativa, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício, mas, tão somente, por meio de exceção a ser proposta pelo réu no prazo da contestação. Aplicação do art. 112 do CPC, bem como da Súmula nº 33 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.280/06, que se encontra no período de

  • Decisão Monocrática nº 70015072077 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência relativa, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício, mas, tão somente, por meio de exceção a ser proposta pelo réu no prazo da contestação. Aplicação do art. 112 do CPC, bem como da Súmula nº 33 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.280/06, que se encontra no período de

  • Decisão Monocrática nº 70015213713 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência relativa, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício, mas, tão somente, por meio de exceção a ser proposta pelo réu no prazo da contestação. Aplicação do art. 112 do CPC, bem como da Súmula nº 33 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.280/06, que se encontra no período de

  • Decisão Monocrática nº 70014900427 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência relativa, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício, mas, tão somente, por meio de exceção a ser proposta pelo réu no prazo da contestação. Aplicação do art. 112 do CPC, bem como da Súmula nº 33 do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 11.280/06, que se encontra no período de

  • Acórdão nº 70033265729 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. No caso concreto, há coincidência de partes e causa de pedir nas demandas manejadas em Porto Alegre e Caxias do Sul. O objeto da demanda proposta em Caxias do Sul é mais amplo: envolve lucros cessantes, danos materiais e morais, decorrentes do suposto vício diagnosticado no produto adquirido pela ora...

  • Acórdão nº 70017943259 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... de exceção. Afora isso, no caso, não se trata de ação de cobrança calcada em contrato de prestação de serviço, mas de ação monitória aparelhada em títulos de crédito prescritos. Além disso, mesmo que se tratasse de ação de cobrança calcada em contrato de prestação de serviço, nas circunstâncias, a cláusula de eleição do foro não seria abusiva e, assim, passível de nulidade, à luz do art. 51, IV, do CDC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº