ação monitória competencia territorial
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Acordao Nº 150595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A competência para processamento do feito monitório é o foro do domicílio do réu. 2) Em se tratando de competência relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação nos termos do art. 64, caput, CPC, sob pena de ser prorrogada conforme dita o art. 65. 3) No caso...
... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLNIO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao Nº 150595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A competência para processamento do feito monitório é o foro do domicílio do réu. 2) Em se tratando de competência relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação nos termos do art. 64, caput, CPC, sob pena de ser prorrogada conforme dita o art. 65. 3) No caso...
... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLNIO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao Nº 150595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A competência para processamento do feito monitório é o foro do domicílio do réu. 2) Em se tratando de competência relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação nos termos do art. 64, caput, CPC, sob pena de ser prorrogada conforme dita o art. 65. 3) No caso...
... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLNIO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao Nº 150595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A competência para processamento do feito monitório é o foro do domicílio do réu. 2) Em se tratando de competência relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação nos termos do art. 64, caput, CPC, sob pena de ser prorrogada conforme dita o art. 65. 3) No caso...
... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLNIO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1437400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão nº 50006012220218210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DESCABE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, A QUAL DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... 24, DESPADEC1), nos autos da ação monitória ajuizada por Justino Flores de Oliveira contra ... cheques prescritos, a competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ... -
Acordao N° 1410829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação monitória. Competência territorial e relativa. Domicilio diverso do devedor. Mudança de endereço do contrato. Citação. Meio eletrônico. Whatsapp. Validade. Portaria conjunta 155 do tjdft. Requisitos. Observância. Empréstimo. Inadimplemento. Planilha de cálculos da dívida atualizada. Encargos contratuais de mora. Incidência. Termo final. Data da
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053148-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial possui natureza relativa, logo, não pode ser declinada sem a provocação das partes, sendo, por isso, vedado seu declínio de ofício pelo juiz (Súmula 33, STJ).
... casos tais, cedio que a competncia territorial relativa e, por isso, no pode o juiz, "ex ... este Tribunal:EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA. AO MONITRIA. FORO DE ELIO. DECLINAO DA ... -
Acordao N° 1234561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Critério relativo. Prorrogação da competência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete de número 33, da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Equipara-se ao reconhecimento de ofício da incompetência...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
Acordao N° 1339332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Critério relativo. Prorrogação da competência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete de número 33, da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 2. Equipara-se ao reconhecimento de ofício da incompetência...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
Acórdão nº 0000198-33.2013.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 31 de Enero de 2016
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Acórdão Nº 0802018-39.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... AO MONITRIA. COMPETNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAO ...
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Acordao N° 1415485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito negativo de competência. Juízo da vigésima terceira vara civel de brasilia em face do juízo da vara cível do guará. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado de súmula 33, do stj 1. Por se tratar de competência territorial, de natureza relativa, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo juiz. De fato, competia à parte requerida agitar
... AÇÃO" MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52214228320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... agravo de instrumento. ação monitória. cheque. incompetência territorial. declinação ... -
Acordao N° 1364504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. Trata-se o caso em testilha de ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo, em regra, competente o foro do domicílio do devedor. Nada obstante, a competência é territorial, de natureza relativa, definida em atenção aos interesses dos
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. COMPETÊNCIA ... Nada obstante, a competência é ... territorial, de natureza relativa, definida em atenção aos ... -
Acórdão Nº 4003964-89.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ...
... COMPETNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGNCIA DA PARTE ... -
Acordao N° 1337650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Competência territorial relativa. Requerimento do autor de remessa dos autos a outro juízo. Impossibilidade. Artigo 65 do código de processo civil. Conflito de competência acolhido. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor, mas tã
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA ... CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA ... 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ... -
Acordao N° 1649048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Declaração de nulidade. Inadequação. Competência do juízo suscitado. I. A competência para conhecer e julgar ação monitória é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que nã
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0032784-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
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Acordao N° 1654412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Foro de eleição. Competência territorial relativa. Requerimento do autor de remessa dos autos para outro juízo. Impossibilidade. Artigo 65 do código de processo civil. Conflito de competência acolhido. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor, mas
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO ... DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA ... 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078542-32.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE É O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E SUSCITADO É O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO AJUIZADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA CONHECIDA DE OFÍCIO. NOS TERMOS DOS ART. 64, § 2º E 65 AMBOS DO CPC A PARTE CONTRÁRIA DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE A...
... DE MACAÉ. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO AJUIZADA NO ... MUNICÍPIO DE MACAÉ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA CONHECIDA DE ... suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ... tendo como Juízo suscitado o da 3a Vara ... -
Acórdão Nº 0804409-98.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... RELAO DE DIREITO PRIVADO. COMPETNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0020842-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA ... DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0500356-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE, AINDA, TRAMITAR PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. CONFLITO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO,CONF
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdãos nº 2010780-04.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... VOTO Nº 28244 COMPETÊNCIA TERRITORIAL". Ação monitória. Cobrança de duplicatas n\xC3" ...