ação monitória competencia territorial

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Domicílio do reú. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Súmula nº 33 do stj. 1. De acordo com o art. 64, caput do cpc/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, ii do mesmo diploma. 2. A súmula nº 33

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Aviamento. Foro. Opção da autora. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Cheques prescritos. Natureza puramente negocial. Opção da autora no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalê

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Competência. Local de pagamento. Declinação de ofício. Impossibilidade. Critério territorial. Súmula nº 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Consoante orientação do colendo superior tribunal de justiça, em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição...

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Ação idêntica proposta anteriormente. Extinção sem resolução de mérito. Prevenção. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. O art. 43 do código de processo civil estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as

Apelação cível. Ação monitória. Fatura e duplicata. Competência territorial do local de satisfação da obrigação ou do pagamento. Comprovante de entrega das mercadorias e assinatura lançadas nas duplicatas. Comprovação do fornecimento do produto. Legalidade do aceite e dos protestos. Teoria da aparência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do artigo 17 da lei n. 5. 474/68 e do artigo 53,

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação monitória. Duplicata. Competência do local do cumprimento da obrigação. Competência territorial e relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. Competente o juízo suscitado. 1. O feito trata de ação monitória fundada em duplicata em que, conforme legislação de regência - artigo 17 da lei n. º 5. 474/1968, e o artigo 53, iii, ?d? do

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territoral. Natureza relativa. Conhecimento ex officio. Inadequação. I. A competência para conhecer e julgar ação monitória é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. Ii. Ressalvadas as exceções legais, a incompetência territorial

Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de cheque. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado nº 33 da súmula do stj. Cerceamento de defesa não verificado. Documento que comprova a origem da dívida. Ausência de manifestação do devedor. Documento irrelevante para o julgamento da lide. Sentença mantida. 1. É regra geral de que a...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Domícilio do reú. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Súmula 33 do superior tribunal de justiça. Sinpose fática: ação de busca e apreensão movida pelo bradesco s/a, distribuída à 24a vara cível de brasília, contra consumidor residente na circunscrição judiciária do recanto das emas,...

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Ação idêntica proposta anteriormente. Extinção sem resolução de mérito. Prevenção. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. O art. 43 do código de processo civil estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Indicação de novo endereço para citação. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Irdr 17. Inaplicabilidade. 1. Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a súmula nº 33, do superior tribunal de justiça. 2. A indicação...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR/CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Direito pessoal. Contrato de prestação de serviço. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do superior tribunal de justiça. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª vara cível de taguatinga, em razão de decisão proferida nos autos de ação monitória na...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Autor e ré pessoas jurídicas. Domícílio da ré. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Súmula 33 do superior tribunal de justiça. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da primeira vara cível de samambaia, após declínio da competência pelo juízo da décima quarta vara...

Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Súmula 531/stj. Competência territorial. Declínio ex officio. 1. A súmula 531 do stj afasta a discussão acerca da existência de relação de consumo na hipótese de ação monitória, ajuizada contra o emitente, para cobrança de cheque prescrito. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não cabe conhecê-

Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Súmula 531/stj. Competência territorial. Declínio ex officio. 1. No momento, a súmula 531/stj afasta a discussão acerca da existência de relação de consumo na hipótese de ação monitória, ajuizada contra o emitente, para cobrança de cheque prescrito. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Locação. Imóvel comercial. Competência territorial. Natureza relativa. Cláusula de eleição de foro. Caso concreto. Abusividade. Ausência. Declinação de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de locação

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO...