ação monitória competencia territorial
-
Decisão Monocrática N° 07476320920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 173920803 da ação monitória n. 0727152-07.2023.8.07.0001) que declinou da competência, de ofício, para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de São José do Hortêncio/RS, após reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro constante de contrato de abertura de crédito. O agravante sustenta violação ao art. 63 do CPC, bem...
... foro tem por escopo escolher a base territorial para submeter futuras aes relativas s obrigaes ... -
Acordao N° 1672935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível de águas claras versus juízo da vara cível do guará. Ação monitória. Declínio ex ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Súmula nª 33 do stj. Declarado competente o suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª vara cível de águas claras-df, após declínio da competência pelo da 1ª vara
... AÇÃO ... MONITÓRIA. DECLÍNIO EX OFÍCIO ... territorial, não cabendo a declinação de ofício, na ... -
Acordao N° 1228518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de execução de honorários advocatícios. Competência relativa. Distribuição da ação. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do superior tribunal de justiça. Artigo 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser ... 2. Proposta a ação monitória em foro diverso do previsto nos artigos 46 do ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em ... monitória ... Sumário: Etapa 1. Contrato de abertura de ...
-
Acórdão Nº 0002367-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... expostos na origem, ressaltando que a ação de origem visa a declaração de nulidade de ... em análise, trata-se de competência territorial, portanto, relativa, sendo defeso ao juiz ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO ...
-
Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...
... No Apelo afirmada a incompetncia territorial do Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Leopoldina ... -
Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...
... No Apelo afirmada a incompetncia territorial do Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Leopoldina ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ... @@12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... "A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no Direito ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ...
-
Acórdão Nº 0069422-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE ... RECONHECE A PETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, POR ENTENDER ... QUE A AÇÃO NÃO SE ...
-
Acordao N° 1262760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Decisão que declina da competência de ofício. Hipótese não prevista no artigo 1. 015 do código de processo civil. Entendimento do superior tribunal de justiça - stj. Rol taxativo mitigado. Tese fixada em recurso repetitivo. Competência territorial. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor - cdc. Reconhecimento de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. DECISÃO QUE ... EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acordao N° 1260258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência entre vara cível de taguatinga e de águas claras. Ação monitória. Lide ajuizada em local diverso do domicílio das partes. Ausência de justificativas. Escolha aleatória do foro. Impossibilidade. Precedentes do stj e do tjdft. Regras de competência. Irregularidade manifesta. Declinação de ofício. Cabimento. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Ainda que se...
... DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO MONITÓRIA. LIDE AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO ... de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, ... não é ... -
Acórdãos nº 0040576-45.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Febrero de 2018
... Ação monitória ajuizada na comarca de ... territorial, de natureza relativa, indeclinável ...
-
Acórdão Nº 08002506520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-03-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acordao N° 1762852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Locação de veículos para fins profissionais. Motorista de aplicativo. Relação de consumo. Não configurada. Inaplicabilidade do cdc. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Cláusula de eleição do foro. Prevalência. Súmula 33 do stj. Recurso provido. 1. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... Tratando-se a ... monitória de cobrança de aluguel de veículo utilizado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.019293-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.082550-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2018
... sobre a escolha do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio, em respeito ao art. 6º, VIII, ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
-
Acordao N° 1314498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Contrato de serviços advocatícios. Inadimplemento. Competência relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. 1. De acordo com a súmula 33 do colendo superior tribunal de justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetênc
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ... 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, a incompetência somente ... -
Acordao N° 1274822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Conflito negativo de competência entre vara cível de taguatinga e de águas claras. Ação rescisória. Contrato de sociedade em conta de participação. Lide ajuizada em local diverso do domicílio das partes. Ausência de justificativas. Escolha aleatória do foro. Impossibilidade. Precedentes do stj e do tjdft. Regras de competência. Irregularidade manifesta. Declinação de ofício. Cabimento. Declarado...
... DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... que se cuide de regra de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é ... ajuizamento da ação monitória de origem na Circunscrição Judiciária de ... -
Acordao N° 1649084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processual civil e direito do consumidor. Conflito negativo de competência. Ação monitória proposta no foro de eleição estipulado por contrato de adesão. Declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor demandado. Competência absoluta. Possibilidade. 1. É vedada a declinação da competência territorial de ofício, nos termos do artigo 64 do código de processo civil e da súmula 33/stj,...
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO ... vedada a declinação da competência territorial de ofício, nos termos do artigo 64 do Código de ... -
Acórdão Nº 5005965-56.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... com a sentença proferida nos autos da ação monitória nº 5005965-56.2010.8.27.2729, movida ... o apelante alega incompetência territorial por entender que a ação monitória deveria ter ...
-
Acordao Nº 69658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1) A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui regulamentação legal, cuja criação é proveniente de ensinamentos doutrinários acolhidos pela jurisprudência pátria, através...
... MACHADO ME, acolheu a incompetncia territorial suscitada em Exceo de Pr-Executividade, ... -
Acordao Nº 69658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1) A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui regulamentação legal, cuja criação é proveniente de ensinamentos doutrinários acolhidos pela jurisprudência pátria, através...
... MACHADO ME, acolheu a incompetncia territorial suscitada em Exceo de Pr-Executividade, ... -
Acordao Nº 69658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1) A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico que não possui regulamentação legal, cuja criação é proveniente de ensinamentos doutrinários acolhidos pela jurisprudência pátria, através...
... MACHADO ME, acolheu a incompetncia territorial suscitada em Exceo de Pr-Executividade, ...