ação monitória competencia territorial

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara Cível de Recanto das Emas em razão de o juízo da Primeira Vara Cível de Águas Claras ter declinado da competência para processar e julgar ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, processo n. 0701014-09.2024.8.07.0020, ajuizada por Francisco das Chagas do Nascimento Nunes em face de Wanderson Moura do Vale e...

Agravo de instrumento. Competência do foro em razão do lugar. Pasep. Banco do brasil. Art. 53, iii do cpc. Domicílio da sede da pessoa jurídica. A relação havida entre as partes não se origina de uma obrigação contratual contraída em uma das agências do agravado a exigir o ajuizamento da ação no município onde reside a agravante e onde o agravado também tem agência (teresina/pi). Aplica-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Ação que envolve partilha de bens. Sem existência de filhos. Hipótese de competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/stj. Partes não domiciliadas em localidade abrangida pela jurisdição do juízo suscitado. Irrelevância no caso concreto. Declinação de ofício para o foro do domicílio...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação ex officio ou a pedido do autor. Descabimento. I. A competência para conhecer e julgar ação de cobrança é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. Ii. Ressalvadas as exceções legais, a...

Conflito negativo de competência. Ação de nulidade de dívida. Declaração de prescrição da cobrança. Reparação por danos morais. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de competência de ofício ou a pedido da autora. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado em demanda na qual se busca a declaração de nulidade...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Relação de Consumo. Insurgência Contra Declínio de Ofício Da Competência para Uma Das Varas Cíveis Da Comarca Do Maranhão, Local Onde Reside a Demandada. Eleição de Foro que Não Afasta Regra de Competência Do Território Do Domicílio Do Consumidor, Sempre que Se Constate a Dificuldade para a Sua Defesa (artigo 6º, Viii, Do Cdc). Competência...

Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Competência. Foro de domicílio do consumidor. Competente o foro que possa facilitar a defesa do consumidor. Declínio ex officio. Possibilidade. 1. Na relação de consumo, em princípio,  permite-se a declaração de incompetência de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Eptg. Possibilidade de o autor optar pelo foro do local do fato. Procedência do conflito. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. 1. A ação principal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial relativa. Declinação de  de ofício. Impossibilidade. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo d. Juízo da segunda vara cível de taguatinga/df em face do d. Juízo da vigésima quinta vara cível de brasília/df, que declinou da competência para processamento e julgamento de ação de cobrança de quantia...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Meio eletrônico. Whatsapp. Portaria gc 34. Possibilidade. Prova requisitos legais e regulamentares. Atendidos. Decisão reformada. Recurso provido. 1. O stj possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação

Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. 1. Nos termos do art. 53, i, ?a?, do cpc, a regra da competência para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é no...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de serviços de transmissão de energia elétrica. Ação. Aviamento no foro de eleição. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Relação negocial. Opção da autora consoante a cláusula eletiva de foro. Abusividade da...

Conflito negativo de competência. Ação fundada em direito pessoal. Ressarcimento. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência rejeitado. 1. Nos termos do art. 46 do cpc, a regra da competência para as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é do foro de domicílio do

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação fundada em direito pessoal. Pessoa jurídica com domicílio em taguatinga. Ajuizamento da ação na circunscrição judiciária de brasília. Regra de competência prevista no art. 53 do cpc. Natureza territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado, da 22ª vara cível de brasília. 1. Se a parte tem domicílio único,...

Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Verbete sumular 33 do stj. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Na ação declaratória c/c indenizatória, a parte autora almeja prioritariamente um provimento judicial de natureza constitutiva negativa, afinal o...

Conflito negativo de competência. Monitória. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. A competência territorial, que possui natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, pois pode ser prorrogada. A competência do juízo é fixada no momento da propositura da ação e poderá ser alterada antes da citação do réu, quando patente a abusividade da cláusula de eleição de foro ou...

Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal,...

Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A citação postal de pessoa física somente é válida se a entrega da carta citatória ocorre diretamente ao citando, devendo constar a sua assinatura no...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Inexistência de escolha aleatória. Cláusula de eleição de foro. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegado não cumprimento de contrato de empreitada.

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do réu. Impossibilidade. Competência territorial. Natureza relativa. Enunciado 33 da súmula do superior tribunal de justiça. 1. A discussão no presente feito diz respeito essencialmente à definição de competência territorial, que é...

Direito do consumidor. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor réu. Demanda ajuizada em domicílio diverso. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. Não é cabível a declinação de competência de ofício para o foro do domicílio do consumidor, sob o fundamento de que se trata de relação consumerista, salvo quando se verificar, de modo inequívoco, que...