ação monitória competencia territorial
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Acordao N° 1239604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2020
Direito do consumidor. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor réu. Demanda ajuizada em domicílio diverso. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. Não é cabível a declinação de competência de ofício para o foro do domicílio do consumidor, sob o fundamento de que se trata de relação consumerista, salvo quando se verificar, de modo inequívoco, que...
... que o ajuizamento da ação em domicílio diverso trará prejuízo à sua ... FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... PRESUNÇÃO DE ... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA ... ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA ... Não sendo ... -
Acórdão Nº 5038958-29.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... ão interlocutória proferida nos autos da "ação monitória" n. 0307428-18.2018.8.24.0023, ... a quo reconheceu a incompetência territorial alegada em embargos monitórios, quanto às ...
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Decisão Monocrática nº 50103828820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR. A COMPETÊNCIA À DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO É FIXADA EM RAZÃO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR; E NÃO PODE SER ALTERADA POR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR . A competência à demanda que ... AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO ... -
Acordao N° 1321849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial. Incompetência relativa. Escolha aleatória de foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. 1 - nos termos do art. 781 do código de processo civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do...
... A Ação em referência foi inicialmente distribuída ao ... exame é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... no CPC, como é o caso da ação monitória, da ação de consignação em pagamento e ... Assim, a incompetência territorial no Processo do Trabalho permanece sendo alegada ...
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Decisão Monocrática N° 07126645020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
REFORMADA. 1. O foro competente para o processamento e julgamento de ação na qual a pessoa jurídica é Ré é o do lugar da sua sede, a teor do disposto no art. 53, III, alínea "a", do CPC/15. 2. O foro de Brasília-DF é competente para o processamento e julgamento da ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil, não se evidenciando escolha aleatória por parte do Agravante, diante da expressa previsão
... COMPETNCIA TERRITORIAL. FORO DO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURDICA. BANCO ... -
Acordao N° 1268734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de tutela de urgência de caráter antecedente. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA DE CARÁTER ... SUSCITADO ... 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1305605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito de competência. Ação de inventário. Natureza territorial e relativa. Emenda à inicial. Equívoco na distribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. I - a competência para processar e julgar a ação de inventário é de natureza territorial, portanto, relativa, devendo ser arguida, se o caso, pela parte adversa, arts. 48 e 64 do cpc. Ii - a alegação de equívoco na distribuição...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NATUREZA TERRITORIAL E ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ACOLHIMENTO ... -
Acordao N° 1336229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Conflito de competência. Ação de ressarcimento. Dano por acidente de trânsito. Critério territorial. Natureza relativa. Emenda à inicial. Equívoco na distribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. Violação. I - a competência para processar e julgar a ação de ressarcimento de dano oriundo de acidente de trânsito é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO POR ACIDENTE DE ... ITO. CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. EMENDA À INICIAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ACOLHIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07203933020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0720393-30.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MADEIREIRA VILELA LTDA AGRAVADO: ATELIE FATIMA BOLOS E DOCES LTDA, MARIA DE FATIMA DE SOUZA ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 47076964)...
... a demanda, trata-se de competncia territorial, de natureza relativa, sendo incabvel o seu ... -
Acordao N° 1423589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... feito, de natureza territorial, mostra-se relativa e, como tal, só pode ser ... AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50242365220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação monitória que versa sobre cobrança de honorários advocatícios inadimplidos derivados de serviços prestados, a matéria pertence à subclasse "honorários de profissionais liberais", cabendo a redistribuição do recurso para uma das Câmaras...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... Agravo de instrumento. ação monitória. honorários advocatícios. competência ... -
Acordao N° 1670302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Ação monitória. Embargos. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Empresa extinta. Art. 46, § 2º do código de processo civil: ?sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor?. Direito potestativo do autor. Ausência de prejuízo para a defesa da ré. Decisão mantida. 1. Nas demandas...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE ... TERRITORIAL. REJEITADA. EMPRESA EXTINTA. ART. 46, § 2º DO ... -
Decisão Monocrática N° 07203933020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0720393-30.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MADEIREIRA VILELA LTDA AGRAVADO: ATELIE FATIMA BOLOS E DOCES LTDA, MARIA DE FATIMA DE SOUZA ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 47076964)...
... julgar a ao, cuida-se de competncia territorial, de natureza relativa, sendo incabvel o seu ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - ADEQUAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE ADMITE MODIFICAÇÃO QUANDO OBSTA O DIREITO DE AÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE FAMILIAR RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO - ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - FOMENTO AO DESENVOLSIMENTO ESTUDANTIL - TERMO ASSINADO PELO...
... na eleio do foro e na incompetncia territorial do juzo da Comarca de Gro Mogol, na ilegitimidade ... -
Acórdão Nº 5044058-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... , no h que se falar em incompetncia territorial (nulidade relativa que deveria ter sido alegada ...
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Acordao N° 1438732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória e injustificada. Competência territorial. Cognição de ofício. Possibilidade. Conflito conhecido e não provido. Competente o juízo suscitante. 1. Tratando-se a hipótese dos autos de execução de título extrajudicial tendo por objeto contrato com eleição de...
... TERRITORIAL. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... Isso porque no contrato objeto da ação executiva prevê ... expressamente que as partes ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acordao N° 1358381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal, tal como ação que trata de atos praticados por entidade integrante da administração...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA ... PESSOAL. COMPETÊNCIA ... 2. Competência territorial definida em razão do domicílio do réu é de ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Como se não bastasse existe uma ação revisional de alimentos tombada sob o n.º ... Lourdes Melo, que, nos autos da Ação Monitória nº 8000005-53.2015.8.05.0127, reconheceu, de ... que, em se tratando de competência territorial prevista no art. 54, do CPC , esta é relativa, ...
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Acordao N° 1407802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal, tal como ação que trata de atos praticados por entidade integrante da administração...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA ... PESSOAL. COMPETÊNCIA ... 2. Competência territorial definida em razão do domicílio do réu é de ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acordao N° 1414199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos material e moral. Escolha aleatória de foro. Declínio de ofício da competência. Possibilidade. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixaçã
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DE DANOS MATERIAL E MORAL ... magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão Nº 08056852520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. CONTRATO EM NOME DE UMA ... TESE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA SEGUNDA RÉ ACOLHIDA. SEDE NA COMARCA DE ...
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Acordao N° 1662167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato civil. Competência territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Declaração de nulidade ou ineficácia. Inadequação. I. A competência para conhecer e julgar ação de cobrança calcada em contrato civil é de ordem territorial e, por conseguinte, de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO CIVIL. COMPETÊNCIA ... territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
Acordao N° 1757297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (artigos 43 e
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO de ... COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão Nº 08015240620198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-10-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA ... ), aduziu que a regra de competência territorial para as demandas pessoais e reais mobiliárias é ... AÇÃO MONITÓRIA INTENTADA COM O OBJETIVO DE RECEBER VALORES ...