ação monitória contra a fazenda pública

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTES 1. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Precedentes: RESP. 434.571/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 08.06.2005; RESP 631773/RO, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 09.08.2004; RESP 603859/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.06.2004. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (R

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 437.397/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 1

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. MATÉRIA DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 157.133/MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 730 DO CPC - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO. 1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2 - Embargos de divergência não-conhecidos. (EREsp 249559/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.08.20

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.993/PR, SOB O RITO DO...

PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 434.571/SP. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 434.571/SP, em 08/06/2005, decidiu que o procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra a Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC (ressalva do entendimento pessoal da relatora). 2

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ("EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DIVERGÊNCIA"), COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PARTE INTERESSADA, QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE PREENCHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 437397/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 19/

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANÁLISE DO TÍTULO QUE EMBASOU A AÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal entendeu cabível o processo eleito (ação monitória) tendo em vista a existência de prova escrita, mesmo sem eficácia de título executivo, reconhecendo hábil a comprovação do

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. INADIMPLEMENTO DO MANDADO MONITÓRIO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASOU A AÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o art. 1.102-A do CPC, assim assentou: "Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que, para demonstrar o direito pleiteado, a recorrente anexou à sua...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acesso à...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado 339 da Súmula do STJ, é cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 934282/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,...

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial,...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. A mais recente e autorizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o procedimento monitório contra a Fazenda Pública: REsp 783060/PA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.11.2005 p. 230; REsp 687173/PB, Rel. Min....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO EXECUTIVA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. CPC, ART. 1.102, A. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100 DA LEI 4.215/63. NÃO EVIDENCIADA A INDICADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado de Goiás, mediante o qual se pretende...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo o qual nas ações contra a Fazenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102

ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM LACUNAS – AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ – INEXISTÊNCIA...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO. - Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública. (REsp 196580/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,...