ação monitória modelo
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... , é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
-
Acórdão nº 2008/0014474-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação
... Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ... -
Acórdão nº 2005/0214963-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
-
Acórdãos nº 0013614-68.2012.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação monitória - Prova consistente em ... , boletim de notas e contrato modelo de prestação de serviços escolares, ...
-
Acordao N° 1398671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Fluência a contar do vencimento da última parcela pactuada. Inocorrência. Artigo 700 do código de processo civil. Documento hábil ao ajuizamento do feito monitório. Prescindibilidade da assinatura do devedor. Arcabouço probatório suficiente. Sentença mantida. 1. No feito monitório, a pretensão nasce apenas após a
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO. FLUÊNCIA A ... independentemente de modelo predefinido ou assinatura das partes, tem ... -
Decisão Monocrática Nº 4005119-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2020
... Agravado : Auto Posto Modelo Ltda ... Advogados : Carlos Arauz Filho (OAB: ... contra a decisão que, nos autos da ação monitória convertida em execução n ...
-
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo); de conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ...
-
Acordao N° 1428358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Hipótese não prevista no art. 330 do cpc. Única intimação. Inércia processual da credora. Excesso de rigor. Princípio da cooperação. Necessária observação. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação monitória por considerar que a petição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... 2. A respeitável sentença destoa do modelo imposto pelo Código de Processo Civil, uma vez ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO....
-
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ.1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023.2. O...
-
Estruturas básicas e modelos de peças
... Na Justiça do Trabalho, a ação que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não ... ória, Ações possessórias, Ação monitória etc ... 1.1.3. Assistência judiciária e ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ...
-
Acórdão Nº 0324261-53.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... a utilizao do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... @@CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... Art. 700. A ação monitória pode ser ...
-
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... monitória ... Sumário: Etapa 1. Contrato de abertura de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134825920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813482-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUTEMBERG TEODORO ALVES e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Mello Meira De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO CIVIL....
... improcedentes os embargos à presente ação monitória e, em consequência, julgando ... modelo 2017/2017 (id 4058400.6386316 e 4058400.6386317) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... ção, mantendo sentença que, no bojo de ação monitória, promovida pela Caixa Econômica ... -
Referências bibliográficas
... ALMEIDA, João Batista de. Ação civil pública e ação civil coletiva. Ajuris , ... CORRÊA, Orlando de Assis. Ação monitória. Rio de Janeiro: Aide, 1996 ... CORREIA, ... TEIXEIRA, Sergio Torres. Evolução do modelo processual brasileiro: o novo perfil da sentença ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010677720194058001), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801067-77.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLEY ARIANE BRITO LIMA ADVOGADO: Dalbert Messias Santos Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... ções e registros gráficos, por meio do modelo grafo-comparativo, que é o procedimento padrão ... no instrumento contratual que ampara a ação monitória, a infirmar completamente a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... E BETA ALIMENTOS LTDA - ME , no bojo de ação monitória, formulado pela Caixa Econômica ... Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de ... -
Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... EXCELENTÍSSIMO ... Advogado ... 4.7. Ação Monitória ... A via executória só se demonstra cabível ...
-
Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... Fulano de Tal, ... Advogado ... 4.7. Ação Monitória ... A via executória só se demonstra cabível ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... moderado, razão pela qual entendo que, na ação monitória, o que interessa é a possibilidade de ... ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... -
Acórdão Nº 0312003-11.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... ário da Comarca da Capital, que julgou a ação monitória de autos ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
-
Acórdão Nº 0500975-69.2012.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... da Comarca de Brusque, que julgou a Ação Monitória n. 0500975-69.2012.8.24.0011, sendo ... ção formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ü APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...