ação monitória na justiça do trabalho
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... CAPÍTULO XV Da ação monitória ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ...
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Acórdão nº 2012/0206073-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Inafastável a aplica&
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... ARTIGO 700 ... A ação monitória ...
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Proposta de reforma da execução
Neste artigo, nossa intenção é levantar uma discussão sobre a necessidade de avançarmos a possibilidade de criação de títulos extrajudiciais de créditos trabalhistas, buscando a interação da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho. Dentro desse objetivo, tratamos da criação da atual Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), introduzida na CLT pela Lei n. 12.440 de 7 de julho de 20
... ainda numa relação jurídica de trabalho em que inexiste, por exemplo, multa em caso de ... Média e que não chegou a contento na Justiça do Trabalho ... Basta ver que se um ... do crédito trabalhista, a partir de uma ação não só punitiva como preventiva e satisfativa ... á aceitá-lo para efeito de ação monitória: ... Art. 1.102.a – A ação monitória ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no Direito ...
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Ação Monitória
... 321 do CPC e também entendemos que o Juiz do Trabalho deverá adotar o mesmo procedimento, com fulcro na Súmula n. 263 do C ... a ação monitória no Direito processual do trabalho, pois se a Justiça do Trabalho não tinha competência para a execução de títulos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, no caso de jogador de futebol (na condição de pessoa física), o contrato de imagem é acessório do...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... acessório do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0084915-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO" DE ITAPERUNA - RJ ... SUSCITADO ... : JU\xC3" ... TRABALHO. AÇÃO" MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \xC2" ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... @@12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no Direito ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... @12. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no ...
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Direito Processual do Trabalho
... 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (OAB/Exame XXXV) Seu ... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49340-77.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. LO EMPREGATÍCIO. AÇÃO" MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... -
Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as ... ão transitada em julgado, todo o objeto da ação é res dubia e, portanto, transacionável ... @9. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no Direito ...
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Referências bibliográficas
... Curso prático de processo do trabalho ... São Paulo: Saraiva, 2002 ... ALMEIDA, Dayse Coelho de. A essência da Justiça" Trabalhista e o inciso I do art. 114 da Constitui\xC3" ... ALMEIDA, João Batista de. Ação civil pública e ação civil coletiva. Ajuris , ... CORRÊA, Orlando de Assis. Ação monitória. Rio de Janeiro: Aide, 1996 ... CORREIA, ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as ... ); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ... @Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no Direito ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as ... ); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ... @9. Ação Monitória ... A Ação Monitória foi inserida no Direito ...
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Acórdão Nº 0023135-17.2023.8.16.00010006973-49.2020.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE DA EMPRESA FRANQUEADORA EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. PROVA EMPRESTADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E A EMPRESA FRANQUEADA, CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ATRAIR A...
... PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO DO APELO ... PROVA EMPRESTADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... -
Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ... trabalho, devem ser ajuizados perante a Justiça do Trabalho (art. 114, I e IX, da CF) ... Como ... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... 22.9 AÇÃO MONITÓRIA ... 22.9.1 CONCEITO E FINALIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A guia da contribuição sindical rural é documento...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO ... é cediço no Superior Tribunal de Justiça ... 2. Isto por que o documento escrito a que se ... 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);( ... )" ... 11. Infere-se, assim, que com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-12.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...
... DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-96.2011.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...
... DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-83.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...
... DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade ...