acao obito retificacao

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  • Acórdão nº 70044563799 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA CONTIDA NOS AUTOS. A ação de retificação de registro civil não pode ser julgada sem as provas do erro. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70044563799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...

    ...PEDIDO DE DANOS MORAIS. ERRO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA COM A PROVA ...

  • Decisão Monocrática nº 70041381088 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. O domicílio dos herdeiros fixa a competência para julgar ação de retificação de registro de óbito, ainda que o falecimento tenha ocorrido em Estado diverso. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70041381088, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/02

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE registro de ÓBITO. COMPETÊNCIA. . o . domicílio dos herdeiros fixa a competência ...Nesse sentido:. ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL. JURISDICAO VOLUNTARIA. ...

  • Acórdão nº 2008/0117270-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Abril de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO ...

  • Acórdãos nº 118426 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Agosto de 2011

    Apelação Cível. Ação de retificação de registro de óbito Inclusão do nome da cônjuge e filhos do casal Possibilidade Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

  • Acórdão nº 70056440043 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. Cumpre acolher o pedido de retificação de certidão de óbito no qual constou equivocadamente o nome de uma das filhas da de cujus, mesmo que a ação tenha sido proposta por sua irmã, visto que há interesse no pedido, com vistas à propositura do inventário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70056440043

    ...EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. . Cumpre acolher o pedido de retificação de certidão de ...

  • Acórdão nº 70057727026 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. Não é possível acrescentar à certidão de óbito que o falecido vivia em união estável que sequer foi objeto de declaração enquanto era vivo ou via ação própria. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057727026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/01/2014)

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. . não é possível acrescentar à certidão de óbito que o ...

  • Decisão Monocrática nº 70061437976 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE ÓBITO). DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS IRMÃOS DO REQUERENTE, BEM COMO A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO ATUALIZADA. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ANTE O DISPOSTO NO ART. ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 - LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061437976, Sétima Câmara Cível,...

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE ÓBITO). DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS IRMÃOS DO REQUERENTE, ...

  • Acórdão nº 70057902736 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Mostrando-se plausíveis as alegações acerca da existência de erro material na certidão de óbito do Sr. Belcino Felício dos Santos (em que constou como sua sucessora Elizete em vez de Honorina Zildete), e mostrando-se possível a esta a comprovação de que era filha do de cujus por meio da apresentação de sua...

    ... acerca da existência de erro material na certidão de óbito do Sr. Belcino Felício dos Santos (em que constou como sua ...

  • Acórdãos nº 127789 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    Inventário. Abertura requerida por filha do "de cujus", recentemente reconhecida em sede de ação investigatória de paternidade. Ausência de menção à filiação no assento de óbito. Pedido de retificação de registro. Impossibilidade. Competência do Juízo da Família e Sucessões. Determinação de consulta ao sistema Infojud para localização da viúva e demais herdeiros do falecido. Necessidade.

  • Acórdãos nº 453053 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    INTERDIÇÃO Alegada irregularidade nas contas prestadas pela curadora provisória Ausência de inconsistências Contas julgadas boas Retificação da certidão de óbito que deve ser pleiteada em ação própria- Sentença mantida Apelação desprovida.

  • Decisões Monocráticas nº 341349 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de retificação de registro Certidão de óbito Pedido de alteração da profissão do de cujus Possibilidade Ausência, no entanto, das provas necessárias para a procedência do pedido Sentença de indeferimento mantida Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70030476303 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE QUE O FALECIDO VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não pode alegar erro capaz de ensejar a modificação do registro de óbito, quem, consciente e voluntariamente, fez constar a observação que pretende ver anulada. Além de ser juridicamente impossível o pedido por meio desta ação, o autor...

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE QUE O FALECIDO VIVIA EM UNIÃO ...

  • Acórdão nº 70025140732 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO. COMORIÊNCIA. INEXISTÊNCIA COMPROVADA. Comprovado erro no registro da hora do óbito, impõe-se a retificação do registro civil, para adequá-lo à realidade dos fatos, consignando a hora exata em que ocorreu o óbito do de cujus. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025140732, Sétima Câmara Cível,

    ...ação DE retificação de certidão de óbito. comprovação de erro no registro. COMORIÊNCIA. INEXISTÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.030287-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2005

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO E ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º DA CF. Tratando-se de pedido de retificação de registro civil, que tem natureza eminentemente administrativa e não comporta litigiosidade, por isso que de jurisdição...

    ... de deferir a retificação no assento de casamento e de óbito de Catarina Dorval Rodrigues para constar a profissão de ...

  • Acórdãos nº 124685 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2011

    Cerceamento de defesa Inocorrência Questão de mérito de direito e fatos provados nos autos Prova da união estável Não cabe produção de prova da união estável neste processo de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizada em ação própria. Registro Civil Retificação Menção da existência, ao tempo do óbito, de ?convivência marital?, entre o falecido e a declarante do óbito Prescindibilidade, eis que...

  • Acórdão nº 46191-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Abril de 2009

    Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Assento de óbito Declarado Pelo Próprio Filho. Engano no Nome da Companheira. Apelo Provido. Comprovado que a Requerente Foi Casada, de Fato, Com o Pranteado Joaquim Manoel do Nascimento, Havendo Dessa União Dois Filhos, Almerindo Jesus Nascimento e Maria Jesus do Nascimento, que, em Razão do Casamento, Passou a Chamar-se Maria do...

    ...RELATOR : JUIZ JOSE MARQUES PEDREIRA. APELACAO CIVEL. ACAO DE RETIFICACAO DE. REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE OBITO DECLARADO. ...

  • Acórdão nº 70028527653 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

    APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO PARA CONSIGNAR PROFISSÃO DE AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO MATERIAL NO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Há possibilidade jurídica no pleito de retificação de registro de óbito. Não comprovada a existência de erro no registro, impunha-se o indeferimento do pleito, mormente se destinando à obtenção de benefício previdenciário, que não pode ser obtido

    apelação. retificação de assento de óbito para consignar profissão de agricultor. ausência de prova DO ...

  • Acórdãos nº 304135 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Janeiro de 2012

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de retificação de dados cadastrais perante o DETRAN - Pretensão não fundada em penalidade decorrente de infração de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc...) - Não enquadramento na restrição de competência material dos Juizados da Fazenda Pública, tal qual fixada pelo Provimento CSM nº 1.768/2010 - Irrelevância da precedente extinção de ação análoga

  • Acórdão nº 70026591289 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Novembro de 2008

    FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESTEIO. REVELIA. MATRIMÔNIO QUE FINDOU ANTES DO ÓBITO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO DESMENTEM A INICIAL. DOCUMENTOS DEMONSTRANDO QUE OS CONVIVENTES RESIDIAM NO MESMO ENDEREÇO, A PAR DE FOTOGRAFIAS, FICHAS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E PROVA TESTEMUNHAL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DEPÕEM AS TESTEMUNHAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. BENEFÍCIO DA PENSÃO A SER

    ...Esteio. Revelia. Matrimônio que findou antes do óbito. Fotografias que não desmentem a inicial. Documentos ...

  • Acórdão nº 70023064959 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Março de 2008

    AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. Matéria de competência de uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70023064959, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/03/2008)

    AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. Matéria de competência de uma ...

  • Acórdão nº 70026537423 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA COMPANHEIRA. Deve ser excluída a declaração refletida na certidão de óbito do ex-companheiro da recorrente quanto à existência de outra companheira à época do seu passamento, dada a ausência de provas do ulterior relacionamento. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70026537423,...

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA COMPANHEIRA. deve ser ...

  • Acórdão nº 1.0034.07.043433-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Dezembro de 2007

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA - MARIDO LAVRADOR - CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O procedimento de jurisdição voluntária concede ao juiz ampla e livre investigação dos fatos, inclusive por prova exclusivamente testemunhal, porém idônea. Assiste direito à...