açao obrigaçao fazer contra plano saude
331583 resultados para açao obrigaçao fazer contra plano saude
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, ...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se ... sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;. ... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - os ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... e jurídica, sob pena de indeferimento do plano...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento;. #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - ... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...#Dez mil reais. ARTIGO 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de ...I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;. XIII - para o fornecimento de bens e ... dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida. Art. 38. Estará impedida de ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ...§ 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ...I - contra a administração pública ou o patrimônio ...
-
Acórdão nº 2016/0050309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 22.01.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02.09.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. ...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE . ... -
Acórdão nº 2016/0148766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA APÓS APOSENTADORIA. MESMAS CONDIÇÕES GOZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇ
...SAÚDE S/A . ADVOGADOS. .... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. . PERMANÊNCIA . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO REGRAMENTO DA ÉPOCA ANTERIOR A APOSENTAÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do...
...AGRAVANTE . : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE" S/A . ADVOGADO. : FERNANDO NEVES DA SILVA \xC2".... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15.12.2014....
...RECORRENTE. : BRADESCO SAÚDE S/A . ADVOGADO. ...DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO . ... -
Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE ...
...: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE . ADVOGADO. ...FAZER...ário (ex-funcionário/aposentado) em plano de saúde da . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso
...SAÚDE . ADVOGADO. ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . ...plano" de saúde coletivo contratado na \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0249388-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMUL
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO" . DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO \xC2" DE FAZER C/C PEDIDO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0268226-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DOENÇA PRÉEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VERBA HONOR&#
...SAÚDE . ADVOGADOS. ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. . ... -
Acórdão nº 2016/0053972-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A recusa injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE . FAZER... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de saúde autoriza, expressamente, a...
...FAZER...saúde . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ...
...AGRAVANTE . : GAMA SAÚDE LTDA . ADVOGADOS. ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. . ... -
Acórdão nº 2016/0208849-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A empresa estipulante, em princípio, não possui...
...AGRAVANTE . : BRADESCO SAÚDE" S/A . ADVOGADO. : ALESSANDRA MARQUES MARTINI\xC2"...FAZER...plano de saúde coletivo . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações em que se pretende a manutenção de plano de saúde coletivo após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 do Código Civil, de modo que...
...AGRAVANTE . : BRADESCO SAUDE S/A . ADVOGADOS. ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2016/0148845-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ...
...AGRAVANTE . : BRADESCO SAÚDE" S/A . ADVOGADO. : ALESSANDRA MARQUES MARTINI\xC2"...OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE . ... o presente recurso foi interposto contra decisão . ... -
Acórdão nº 2013/0079607-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO QUE É CONTRATADO POR EMPRESA E, POSTERIORMENTE, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. 1. Ação ajuizada em 31/05/2011. Recurso especial e agravo em recurso especial atribuídos ao gabinete em 26/08/201
...RECORRENTE. : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A . ADVOGADOS. .... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". MANUTENÇÃO . DE PLANO DE SAÚDE \xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL AOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" COM PEDIDO . CONDENATÓRIO - PLANO \xC2" DE SAÚDE - NEGATIVA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0170323-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. QUADRO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE CLÍNICA APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL (LEI 9.656/98, ART.
...AÇÃO . DE . OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. SISTEMA . ...