ação obrigação fazer modelo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... recursal é definir se o modelo de utilidade registrado pelo ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...