ação ordinária cível
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... ARTIGO 2 ... Cada unidade com ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... ção de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... eventual responsabilização nas esferas cível e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... 50 e 56 ... Parágrafo único- Lei ordinária" disporá sobre a aposentadoria dos Juízes tempor\xC3" ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ...
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Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... "Ação Declaratória e OrdináriaCível ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre ... contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... á a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em ... ínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1o Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela entidade responsável pela ... do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... -Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível" de decretação de perda do cargo de membro vital\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... 50 e 56 ... Parágrafo único - Lei ordinária" disporá sobre a aposentadoria dos Juízes tempor\xC3" ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua ... 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso ... Art. 475-O. A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12310, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a União a Doar ao Estado de Mato Grosso as Areas de Dominio Federal Nas Glebas Denominadas Maika, em Litigio Na Ação Civel Originaria 488, que Tramita No Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/divisa, de que Trata a Ação Discriminatoria 00.00.04321-4, Suspensa por Decisão do Stf Na Reclamação 2646.
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Lei nº 14.550 de 19/04/2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
... ação penal ou cível, da existência de inquérito ...
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Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... REMESSA NECESSÁRIA E ... ORDINÁRIA ... HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES ... -se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ... CARIRIAÇU, ... de Caririaçu (CE) que, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... classe de ações, ou para extinguir a ação ordinária da classe A ... Art. 3º O clube ou ... cível e trabalhista serão corrigidas somente pela taxa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... § 1° O Tribunal divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas Criminais. As ... ência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final; ... II - processar e julgar habeas corpus, ...
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Acórdão Nº 0051267-55.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO E CESSADO. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. SEQUELA DECORRENTE DE
... : 0051267-55.2020.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... - Acórdão Nº 0300358-92.2015.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022