ação ordinária com antecipação de tutela

377530 resultados para ação ordinária com antecipação de tutela

  • Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 24 E 25 DA LEI 8.080/90; 40 § 2º, II, E 43, IV, DA LEI 8.666/1993; E 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓ

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO"  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  REMOÇÃO\xC2" ... ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA.  ... 1. Cuida-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela  ...
  • Acórdão nº 2014/0174556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIRA, COM VISTO DE TURISTA VENCIDO, PERMANECER NO BRASIL PARA CUIDAR DO COMPANHEIRO QUE SE ENCONTRA COM NEOPLASIA DA PRÓSTATA E DOENÇAS CARDÍACAS E FAZ ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM FORTALEZA ATÉ A FINALIZAÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS QUE LITIGA COM SUA EX-ESPOSA. MATÉ

    ...   ATÉ  A  FINALIZAÇÃO  DA  AÇÃO  DE  ... Ordináriatutela,  ajuizada  por  Maria  Isabel  ...
  • Acórdão nº 2015/0303864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE...

    ... açãotutela  ...
  • Acórdão nº 2015/0107377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MELHOR OPÇÃO TERAPÊUTICA. ASTROCITOMA GRAU III/IV. ALTO RISCO DE ÓBITO. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela interposta pelo ora...

    ... 1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Açãotutela ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. I - Trata-se de ação ordinária de obrigação e fazer com Pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de, em sede de tutela antecipada, seja condenada o réu a proceder à imediata nomeação na...

    ... I - Trata-se de açãodo  ... de  antecipaçãofinalidade  de,  em  sede  de  ... tutela ...
  • Acórdão nº 2014/0036314-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDA PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

    ... AÇÃO"  ORDINÁRIA  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER\xC2"  COM  ... PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO"  DE  TUTELA.  EMPREGADO  ... APOSENTADO. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL 1. Na origem, o ora recorrente valeu-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para impugnar o exame...

    ...   ora  recorrente  valeu-se  de  Ação  Ordinária  com  pedido  de  ... pação  de  tutela ...
  • Acórdão nº 2016/0075202-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 514, II, CPC/73 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO....

    ... 1.  Cuida-se,  originalmente,  de  ação  ordinária  declaratória  de  ... antecipação"  de  tutela,  na  qual  o  Município\xC2" ...
  • Acórdão nº REsp 1211990 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DISSERTATIVAS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 73/93 E 41, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284 DO STF. 1. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo ora recorrente com a pretensão de anular três questões da prova subjetiva P2 referente ao...

    ... Ação ordinária, com pedido de antecipação dos os da tutela, proposta pelo ora recorrente com a pretensão de ...
  • Acórdão nº 2013/0145992-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais...

    ...   (ART.  544  DO  CPC)  -  AÇÃO  ... EGISTRO  COM  ... PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA  -  ...
  • Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...

    ...  FATOS  PARA  PRETENDER  QUE  A  AÇÃO  VISAVA  ... Ordinária ... antecipação  de  tutela  para  ...
  • Acórdão nº 2010/0086432-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. REFORMA AGRÁRIA. CONSTATAÇÃO DE TER HAVIDO SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO OU USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que o Recurso Especial, cuja decisão estaria sendo descumprida, foi interposto contra acórdão em decisão interlocutória...

    ... AÇÃO" ORDINÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. REFORMA AGR\xC3" ... em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, relativa à dilação probatória para ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1189672 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. ART. 471 DO CPC. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...

    ... litispendência, declarada nos autos de "ação ordinária com pedido de antecipação de tutela" ...
  • Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB...

    ... DE  AÇÃO ... /2009,  desiste  da  ação  ordinária ... ção ordinária, com pedido de antecipação ... antecipação  dos  efeitos  da  tutela ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ARTIGO 363 ... Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
  • Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C...

    ...  EM  CASO  DE  DESISTÊNCIA  DE  AÇÃO  ORDINÁRIA  E  DE  RENÚNCIA  ... ários,  com  pedido  de  antecipação ...
  • Acórdão nº CC 113079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE⁄UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ... de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na ... será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio ...
  • Acórdão nº 2010/0192676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. BAIXA. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE COMBATE DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1º E 8º DA LEI 9.472/97. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANATEL. POTENCIAL NÃO...

    ...   acórdão  que  apreciou  antecipação  de  tutela.  O  ... io  constitui-se  de  ação  ordinária  com  pleito  ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1255798 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em que o autor, técnico previdenciário, pretende a percepção de vencimentos idênticos...

  • Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
    ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ... liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR) ... Art. 61. O art ...
  • Acórdão nº 2010/0112892-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO....

    ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA ... ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da INFRAERO, por meio da qual ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão Nº 0183234-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. REQUISITO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. REPROVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EITOS DA TUTELA ... CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 135935 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária indenizatória e cominatória com pedido de antecipação de tutela decorrente de suspensão de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento de conta vencida. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. 2.

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