ação ordinária de cobrança de cheque
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... - OTN: o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora ou a recusa de exibição de ... poderá permitir que a assinatura no cheque seja impressa, por processo mecânico, atendidas ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...1969. CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata. #Redação dada pela lei nº 6.458, ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a ... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;. ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. #Incluído dada pela Lei nº 10.303, de ... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... contiver a cláusula valor em cobrança"\u0092\u0092, \u0091\u0092para cobrança\u0092\u0092, \u0091\u0092por procuração\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão nº 0016337-23.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 001633
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000981-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que os fundamentos declinados pela apelante no recurso não estão dissociados do conteúdo da decisão...
... de São Gotardo/MG que, nos autos da "ação de ressarcimento de enriquecimento ilícito" ... a ré ao pagamento do valor constante no cheque que embasou a presente demanda, devidamente ... de negócio jurídico que dê suporte a cobrança do cheque objeto da demanda. Para elucidar o ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000981-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que os fundamentos declinados pela apelante no recurso não estão dissociados do conteúdo da decisão...
... de São Gotardo/MG que, nos autos da "ação de ressarcimento de enriquecimento ilícito" ... a ré ao pagamento do valor constante no cheque que embasou a presente demanda, devidamente ... de negócio jurídico que dê suporte a cobrança do cheque objeto da demanda. Para elucidar o ... -
Acórdão Nº 0057609-52.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO NÃO SUPERADO. ORIGEM ILÍCITA DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Manoel Magalhães Falcão de França objetivando a reforma da sentença proferida às
...EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0287.11.001423-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -CHEQUE ESPECIAL (LIS) - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - OPÇÃO EXPRESSA POR NÃO CONTRATAR ESSE PRODUTO/SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - CRÉDITO UTILIZADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao...
... de ordem nº 26) proferida nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA" proposta em desfavor de ...cheque especial e demais serviços. Sustenta ainda a ... -
Acórdão nº 1.0287.11.001423-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -CHEQUE ESPECIAL (LIS) - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - OPÇÃO EXPRESSA POR NÃO CONTRATAR ESSE PRODUTO/SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - CRÉDITO UTILIZADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao...
... de ordem nº 26) proferida nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA" proposta em desfavor de ...cheque especial e demais serviços. Sustenta ainda a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - COMPRA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação ordinária de cobrança de cheque, com base no rito ordinário e fundada no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, a demonstração da causa debendi é...
... de São João Del Rey, nos autos da ação de cobrança, ajuizada em seu desfavor por ... contada desde a data de vencimento de cada cheque.Condeno a requerida também nas custas e ... o credor pelo ajuizamento da ação ordinária de cobrança, com base no rito ordinário e com ... -
Acórdão Nº 0474435-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, II, DO CPC/15). PRESCRIÇÃO DECRETADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC/02). PRECEDENTES.INEXISTÊNCIA DE DECURSO DESSE LAPSO TEMPORAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Cuida-se de apelação cível interposta por
...II, DO CPC/15). PRESCRIÇÃO DECRETADA. AÇÃO. ORDINÁRIA. DE. COBRANÇA. CHEQUE. PRAZO. ... -
Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 1.211 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSOS SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM...
...DA . PENHORA. . COMERCIAL. . CHEQUE. . ENDOSSOS . ... mero efeito de cessão ordinária de crédito, . ...ação" . monitória ou de cobrança para buscar a\xC2"... -
Acórdão Nº 0000628-41.2013.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO". CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMITENTE.PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DA ADVERSAPARA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PERSEGUIDO. INACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES, PARA FINS DA PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ART. 373,...
... Tratores Peças e Implementos S/A ajuizou "ação ordinária de cobrança - enriquecimento ...ância de R$ 9.000,00 representada no cheque de número 850003-7, do Banco do Brasil, emitido ... -
Acórdãos nº 0003844-49.2007.8.26.0539 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial - Cheque – Laudo pericial grafotécnico – Título com adulteração no ano de emissão – Alegação de entrega do talão pelo banco sacado em data posterior àquela de emissão, atestada pelo perito de confiança do juízo de primeiro grau - Ação de execução prescrita - Semestre do art. 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) escoado – Decurso do prazo da...
...ção de título extrajudicial - Cheque Laudo pericial grafotécnico ... do juízo de primeiro grau - Ação de execução prescrita - Semestre do ... do cheque de intentar ação ordinária de cobrança, no biênio da ação de ... -
Acórdão nº 1.0421.13.001262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO ORDINÁRIO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AVAL - INSUBSISTÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Tratando-se de cheques prescritos e proposta ação...
...ação de cobrança, ajuizada em face de ESPÓLIO DE ...169/176, alega que o cheque é um título de crédito que se desvincula dos ...CHEQUES PRESCRITOS.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA ... -
Acórdãos nº 0001511-60.2013.8.26.0363 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – Cheque – Cobrança - Demanda lastreada em cheque sem eficácia de título executivo – Ré que, não obstante decisão tomada pelo STJ em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, poderia trazer à baila a discussão sobre o negócio subjacente – Hipótese, porém, que cabia à ré a prova dos fatos elisivos do direito afirmado pelo autor – Ônus do qual não...
... EMPRESARIAL ADMINISTRADOR JUDICIAL) AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Cheque Cobrança - Demanda lastreada em cheque ... -
Acórdão Nº 0315961-18.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO AUSENTE. JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL A OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EM SUAS RENOVAÇÕES, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA...
... procedentes os pedidos formulados na "ação ordinária de cobrança" ajuizada por KARL ...ário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A ... -
Acórdão Nº 0001446-30.2016.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NO CDC. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE ANALISOU PONTUALMENTE...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO. DE CHEQUE ...