ação partilha bens posterior ao divórcio modelo
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... ência ao período anterior como ao posterior à sucessão. Isto ocorre quando o sucessor não ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... ção de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Essas mudanças correspondem a uma ação deliberada, no sentido de um projeto emancipador ... que não há como fixar unicamente um modelo familiar a ser seguido, mas sim a diversidade ... ao casamento, pois foi instituído o divórcio, por meio da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de ... Federal, a qual dispôs acerca da partilha" do patrimônio entre os concubinos. Assim, a rela\xC3" ... ou até mesmo sem nenhum valor, vistas como bens, propriedade ou fonte de subsídios para os ... Posterior à análise das relações estabelecidas entre ... -
Aspectos processuais do direito internacional privado
... o pedido de cooperação – é o modelo soberanista 893 ... Com o desenvolvimento das ... de Ativos em ações de indisponibilidade de bens, direitos e/ou valores decorrentes de Resolução ... não geram extraterritorialidade, a situ-ação do fato exigir ou não prova sempre será regida ... 961, § 5º, do CPC (o divórcio consensual) ... Compreendida a natureza ... , sendo essa condição “a prolação posterior de ato nacional” específico para autorizar sua ... ção sobre guarda de filho, alimentos ou partilha de bens, versando puramente sobre a dissolução ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... 4983/CE. O tema central objeto dessa Ação Declaratória de Inconstitucionalidade tratava da ... que, em relação a estes últimos, esse modelo de visão de mundo dualista passou ... 79 a 103, que disciplina e classifica os bens. Pessoas naturais são o exemplo paradigmático ... Além disto, no caso de divórcio há previsão no art. 651a que a partilha da ... métodos lex posterior derogat priori, lex superior derogat inferiori e ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... onde efetivamente a pessoa jurídica possui bens, exerce suas atividades etc.) ... Para os ... de exercício (ou de fato, ou de ação) 159 ... A capacidade de gozo (de Direito, de ... do ato, independentemente da mudança posterior ... Por fim, uma terceira solução podemos ... abrir inventário e de realizar a partilha, entrando em consonância com o art. 160 do ... , da filiação, dos alimentos, do divórcio, até os fenômenos mais recentes, como o ... da família e são livres para escolher o modelo de entidade familiar que lhes aprouver, ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... ão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; ... c) a Propriedade de ... para etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento ... ação ou omissão do contribuinte, responsável ou ... ão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica ... VIII – partilha" antecipada, prevista no Código Civil, ... IX \xE2" ... ário, arrolamento, separação ou divórcio, em relação ao excesso de quinhão que ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... Como ser citado (modelo ABNT) ... FREI, A. E.; LOMONACO, D. F. F. A ... ção dos homens ou para produção de bens, afirmando não haver uma diferença intrínseca ... essa relação paradoxal, denominada de partilha moral, é o cerne do dispositivo das drogas, ... diz na América) de nossas capacidades de ação e de resistência: é em boa parte por conta da ... um acessório para uma festa ou para um divórcio se dá de maneiras distintas quando se pensa nos ... parte do tratamento - e não como etapa posterior" a este (FREI, 2015). Parece uma consideração at\xC3" ... -
União estável
... Regime de bens – 8. União estável putativa – 9. Conversão ... Direito previdenciário. Rioprevidência. Ação de concessão de pensão por morte à alegada ... do casal em more uxório , segundo este modelo de entidade familiar. Muitos são os elementos de ... 21 ... Em decisão posterior, prolatada no julgamento do Recurso ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II. a viúva, ou a mulher cujo ... ário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união ...
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Acórdão, Processo nº 0000084-33.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... Marisa Bortoleto, ocasião em que, na partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância do ... Marisa deu-se seis anos após o divórcio e que o referido imóvel constitui bem de ... 04/25) ... Distribuída a ação", o MM. Juiz a quo recebeu os embargos com suspens\xC3" ... ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ... /10/1995, o veículo ônibus marca SCANIA, modelo SCANIA BR 116, ano 1981, cor branca, chassi nº ...
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Decisao Nº 0000011-63.2009.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-10-2020
... FAMÍLIA e REAIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POSTERIOR AO ... PARTILHA EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU APÓS APURAÇÃO E IAÇÃO DE BENS" E VALORES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA \xC3" ... a partilha dos bens pendentes de divórcio, determinando que a autora ficasse com bens ... do veículo automotor, do tipo caminhão, modelo/marca “Mercedes Bens/L1620” , ano de 1999 a ...
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O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... póstuma da personalidade em atenção a bens jurídicos que não fenecem com o seu titular. Se ... ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. 5 O mérito da referida ... 8 Diferentemente de uma ação de divórcio, evidentemente intransmissível pela sua natureza ... ao fato ilícito antecedente, a morte posterior da vítima extingue a sua personalidade e não o ... Apesar do dano-morte como modelo" autônomo ser o propósito deste escrito, é ineg\xC3" ... herdeiros com direito à partilha. Quanto ao valor monetário, está muito claro ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de Feira de Santana/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão de n.º ... tese de repercussão geral em assentada posterior. Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Tribunal, ... as despesas de seu tratamento e os únicos bens que eles possuem são: 1 (Uma) casa residencial, ... de Santana, que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizado contra Antonielson da Silva ... acrescentando que se trata de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, movida por CARMEM LUCIA FARIAS CERQUEIRA ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
... quais, merecem destaque a previsão de um modelo colaborativo de processo, a previsão expressa do ... apenas na complementação, em momento posterior à produção de provas dos fatos afirmados por ... que uma das partes se torne vencedora na ação, não por causa do direito que assevera ter, mas ... ça do Paraná (TJPR) que, em ação de divórcio litigioso, apoiado no art. 373, parágrafo 1º, ... , não deveriam ser submetidas à partilha ... No recurso especial, o ex-marido alegou ... ço comum dos cônjuges na aquisição dos bens realizada na constância da relação matrimonial ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7 ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... Fraude contra credores – Da Ação Pauliana. Rio de Janeiro: Jurídica e ... ência é importante não só para o divórcio como também para levantar o montante da herança ... trata do contrato fiduciário, que é um modelo" negocial com a estrutura do trust , 144 este ser\xC3" ... ável até a aprovação dos estatutos e posterior registro no órgão peculiar (Carvalho de ...
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Reprodução humana assistida
... Civil brasileiro admite a aquisição de bens por testamento por pessoa não nascida que o ... ão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. § 1º Salvo ... entanto, um grupo de 30 deputados ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade (Ac. TC ... ões, seja para doá-los, ou em caso de divórcio, doença grave ou falecimento ... A ... era do companheiro, evitando-se, assim, posterior negativa de paternidade. Mas, nas duas ... 57. VILLELA, João Baptista. O modelo constitucional da filiação: verdade e ...
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Índice geral
... 40 ... 19. Jurisdição e ação (e demais sincategorias da teoria processual ) ... ção procedimental sob o signo do modelo constitucional do processo ... 141 ... 57 ... sua formação: inicial (anterior) ou posterior (ulterior) ... 174 ... 76.3. Quanto à sua ... 617 ... 234. Do inventário e da partilha: competência e disposições gerais ... 725 ... 270. Do divórcio e da separação consensuais , da extinção ... ão estável e da alteração do regime de bens do matrimônio ...
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Ubat� - Vara c�vel
... Cuidam-se os presentes autos de ação movida por COSME DOS SANTOS em face de SHOPEE, ... á mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada.” ... No caso em tela, ... de Imóveis desta Comarca, informando se há bens registrados em nome do(a) falecido(a) ... Ao ... ção dos tributos e esboço do formal de partilha ... A parte autora atendeu o comando judicial, ... Ã INTIMAÇÃO 8000652-12.2021.8.05.0265 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ubatã Requerente: ... , restando incabível requerimento ou posterior execução da decisão já cumprida ... Pelo ...
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do ... de definir a transmissão hereditária de bens e direitos de uma pessoa previamente ao seu ... “Apelação cível – Ação ordinária – Previdência privada – Pensão ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ... VGBL e PGBL: período anterior ou posterior àquele de percepção dos valores com os quais o ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Vistos etc., ... Trata-se de ação ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de ... Civil), com atualização monetária posterior a partir desta data ... Transitada esta em ... que "ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal" ... Pois bem. O ... ORDINATÓRIO 8003585-20.2020.8.05.0191 Divórcio Litigioso Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: ... a pobreza e a miséria e que adota como modelo tradicional para a aquisição de bens a compra e ... provocou o dano, com possibilidade de partilha de responsabilidade e, por consequência, dos ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento ... Restando-se ausentes os ... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ... MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal ... ÃES DESPACHO 8000946-09.2021.8.05.0154 Divórcio Consensual Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... órcio Consensual com Guarda, Alimentos e Partilha de Bens, ajuizada por Marcia Liciane Blanke Costa ... 01 (um) Veículo Automotor, Marca Fiat, Modelo UNO, Cor bege, Chassi n° 9BD195162C0244321 ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... a peculiar forma de agir e administrar os bens públicos, a pioneira e brasileiríssima ... penal se encarrega da instrução e posterior remessa das peças de informação à Sala Penal ... que o Ministério Público possa dispor da ação penal, ou seja, não propor a ação, conforme ... ções sobre casamento, separação, divórcio, pátrio poder, tutela, curatela, inventário, ... de vida da população e tornar-se modelo de serviço público no Estado pelas seguintes ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... constitucionais alusivas ao direito de ação. Justamente por isso, é que o Código atual ... de conflitos de interesses tendo por objeto bens ou utilidades da vida. 3) Político ... Não se ... sentença, e aos casos de inventário e partilha decorrente de separação judicial, e, ainda ... , podendo ser diferido para momento posterior do processo, como o da contestação ou do ... a casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... DIVÓRCIO. BENS EM MANCOMUNHÃO. GESTÃO ... CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA ... MANUTENÇÃO ... da marca GM, modelo Corsa, mediante financiamento ... do casamento. Ação de prestação de contas que ... POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA ...
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Infrações Disciplinares
... ção de sociedade de advogados fora do modelo estabelecido pelo EOAB. Portanto, não são ... EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE – VEDAÇÃO ÉTICA – ... advogado para cumprimento de ato e de posterior substituição por outro profissional para ... em peça contestatória de ação de divórcio afirma que o marido filmava e fotografava imagens ... ou transfere para si, abusando do mandato, bens ou valores que seriam do cliente ou a ele ... em julgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em que os clientes solicitam do ...