ação partilha de bens
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... , devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à ... referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: ... I - compensação ... ério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... FAMÍLIA. AÇÃOILHA DE ... BENS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
... AÇÃO DE ... partilha" de imóvel que, embora adquirido \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; ... #Incluído pela Lei nº ... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... érias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...
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Acórdão nº 2015/0019802-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PARTILHA DE BENS C/C AÇÃO DE SONEGADOS. REVISÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica,...
... EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PARTILHA ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A ... , antes da partilha dos bens transmitidos, a ... ação em face do espólio ...
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Acórdão nº 2013/0126532-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, DANOS MORAIS E ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA. ADEQUABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISOS I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO" DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL\xC2" ... C/C PARTILHA ... -
Acórdão nº REsp 1018392 / SE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. HOMEM CASADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ESPOSA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OPOSIÇÃO MANEJADA PELA ALEGADA COMPANHEIRA NA AÇÃO CONEXA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. De regra, em ação de...
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Acórdão nº 2014/0174556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATÉ A FINALIZAÇÃO DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0146394-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTERIOR À PARTILHA - HERDEIRA NÃO CONTEMPLADA - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURG
... - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTERIOR ... À PARTILHA - HERDEIRA NÃO CONTEMPLADA - RESERVA ... DE BENS ... - Acórdão nº 2014/0013105-5 de T3 - TERCEIRA TURMA