ação penal condicionada e incondicionada
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... 184; ... II – ação penal pública incondicionada, nos crimes ... IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único. ... , mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... PENHA. AÇÃO ... PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. ORDEM NÃO ... , para assentar a natureza incondicionada da ação ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la ...
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Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... ótese de a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo ...
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Acórdão nº 2007/0224128-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, ... íssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
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Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há nos autos ... íssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
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Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ... de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em ... ólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL". CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019. ALTERA\xC3"ÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ART. 171, § 5º, DO ... CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de ... estelionato de pública ondicionada para pública condicionada à ... representação, como regra, configura ... incondicionada para pública condicionada à representação, ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ... antes era de ação penal pública incondicionada, ... em ação penal pública condicionada à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ... condicionada, que se procede mediante representação. ... ão de ação pública incondicionada, na qual a atuação do ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... REAL. AÇÃO ... penal pública condicionada ...
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Acordao N° 1407025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material. 1 - o princípio da indivisibilidade, de observância obrigatória na ação penal privada, não alcança a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso da ação penal em que se imputa o crime de estelionato. Nessa vigora o princípio da obrigatoriedade, podendo, todavia, o ministério público fracionar o momento do...
... Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material ... 1 - O princípio da ... ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso da ação penal ... -
Acórdão Nº 0001577-71.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2020
... MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À ...
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Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ...
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Acórdão Nº 0003144-43.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 12-03-2024
... previsto no art. o 171, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos (evento ... janeiro de 2020, modificou a natureza da ação penal do crime de estelionato de iniciativa ica incondicionada para condicionada à representação, salvo se ...
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO ... Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação ... incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17 ...
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Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE ... RESPOSTA À\xC2" ... CONDICIONADA ... , a ação penal é publica incondicionada". Precedente ...
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Acórdão nº 2013/0145557-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do C
... AÇÃO ... penal" continua sendo ... pública incondicionada\xC2" ... condicionada ... -
Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA ... SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA ... mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação ...
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Acordao N° 1354238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/19. Intimação da vítima para os fins de prosseguimento da ação penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Ato jurídico perfeito. Recurso ministerial provido. 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à representação da vítima. É certo que a lei nº 13. 964/19 alterou, em relação ao crime de...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. ATO ... 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à Representação da vítima. É certo que a lei ... -a de ação penal pública incondicionada para ação penal condicionada à representação ... -
Acórdão Nº 0003099-10.2016.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... 619, do Cdigo de Processo Penal, a saber: omisso, contradio, obscuridade ou ... no momento em que a ao era pblica incondicionada, no h como, por uma posterior mudana legislativa para pblica condicionada representao, afetar processos j em andamento com ...