Ação penal no crime complexo
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...A ação penal no crime complexo. ARTIGO 101. Quando a lei considera como elemento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...A Ação penal no crime complexo. Art. 101 Quando a lei considera como elemento ou ...
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Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
..., o exercício de uma acusação, que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para ele, a punição prevista em lei”, ... deste procedimento sumaríssimo.” 812 A ação penal no crime complexo . Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...ação . As condições da ação subdividem-se em: . ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL" . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribui\xC3"... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria .... A ação penal no crime complexo . Art. 103. Quando a lei considera como ...
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Ação Penal
...O direito de punir existe em razão da previsão legal de um crime a que é cominada uma pena. Com o exercício do jus puniendi busca-se a ...103, in fine , CP). @26.10. Ação penal no crime complexo. O preceito incriminador que contempla crime com natureza complexa, como ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
..., praticar uma conduta prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção). . Legitimidade para agir . Somente o titular, cuja ...927 4. A ação penal no crime complexo . Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
...79). Note-se que do crime nasce . 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte ...182 4. A ação penal no crime complexo . Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal ...
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Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal
...2. Superação do tratamento do crime de estupro como delito de ação privada. 3. ... lesão grave ou morte, o crime será complexo, consistindo em constrangimento ilegal (art. 146, ...
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Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. ...
... QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . EXCEPCIONALIDADE. . INÉPCIA . ...CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA . ...2. A denúncia descreve o complexo crime de estelionato, . ... -
Acórdão nº 2016/0155794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL. PROCESSO COMPLEXO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução...
...CRIME" AMBIENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇ\xC3"...TEMPORAL. PROCESSO COMPLEXO. PARECER ACOLHIDO. ... da instrução criminal quando a ação" penal, diante de . suas particularidades \xC2"... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... O crime se entende praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...(Ação penal no crime complexo). Art. 104. A representação é irretratável ...
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Da ação penal
... se esta, efetivamente, praticar uma conduta prevista na lei como crime. - Legitimidade para agir. Somente o titular do interesse, cuja ... · O princípio da insignificância e o crime complexo . I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do ...
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Acórdão nº 2015/0321081-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, SUSPEITA DE FORMAÇÃO
...COMPLEXO". PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM\xC2"... perante o Tribunal do Júri, na ação . ...ário na condução da ação penal, afasta a alegação de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPR
...EMENTA. PROCESSO PENAL...PROCESSO-CRIME...apurou a existência de "'um complexo esquema criminoso sediado na cidade de . ...ação em apreço. ... -
Acórdão nº 2016/0222752-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE 94 KG DE COCAÍNA. PACIENTE DO FLAGRANTE SEM VÍNCULO COM O PAÍS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊ
...APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. . AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS . ...de crime.... Cuidando-se de feito complexo (cinco réus com . ... -
Acórdão nº 2015/0099265-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIA
...DA . CUSTÓDIA. . FEITO . COMPLEXO". . PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM\xC2"...PELAS . CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". ELEMENTO CONCRETO QUE . JUSTIFICA A\xC2"...paciente na ação... Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação . ... -
Acórdão nº 2014/0116838-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENDÊNCIA DE EXAME DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA...
...somente deve ser obstada a ação penal se restar . ...JUDICIÁRIA. PROCESSO COMPLEXO" E QUE ENVOLVE . DIVERSOS CORRÉUS. \xC2"...apura crime... -
Acórdão nº 2016/0162552-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. O RECORRENTE ATUAVA DE DENTRO DE PRESÍDIO DE ALTA SEGURANÇA (TERIA AJUSTADO O RECEBIMENTO DE MAIS DE 1KG DE COCAÍNA). RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚB
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME" DE . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. \xC2"...Penal. . ...complexo", investiga 27 fatos e conta . com\xC2"...normalidade – a ação... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, II E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como ...
...PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. . ... influir na tramitação da ação . penal. e trata de feito complexo", no . qual apura a ocorrência de \xC2"...crime... -
Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
...EMENTA. PENAL...ÍFICO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. . ... a transnacionalidade da ação... excepcional, mesmo no tocante ao crime de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA....
...ÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. . ... a via estreita do writ, ação constitucional de . ...crime...Penal. . ... -
Acórdão nº 2015/0257507-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO MODUS OPERANDI DO CRIME, COMETIDO COM FRIEZA E CRUELDADE. DELITO PRATICADO, EM TESE, POR NOVE ACUSADOS QUE, NO INTUITO DE SUBTRAIR UMA ARMA DA VÍTIMA, ESPANCARAM-LHE ATÉ A MORTE. EXCESSO DE PRAZO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL
...GRAU . AO . MODUS . OPERANDI . DO . CRIME, . ...FEITO COMPLEXO. NOVE ACUSADOS, COM DEFENSORES . ...ídia do Judiciário na condução da ação penal) afasta a alegação . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... as circunstâncias do crime e o . ...complexo...ao ora paciente na Ação...Penal... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... . 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ...29 do Código Penal. . . 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... passo , cumpre frisar que o feito é complexo , seja em virtude do número de réus, seja em ...ência de justa causa para a propositura da ação. No mérito, negou as condutas a ele imputadas na ...