ação penal nos crimes contra os costumes
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... o direito preservao de seus usos, costumes, tradies e manifestos religiosos, sob a proteo do ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - o que for contrrio moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ...
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Acórdão nº 2014/0086252-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... ação penal referente aos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0075553-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PROVA DA MISERABILIDADE. ATESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O...
... PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PROVA DA ... ação penal em sede dos então ... ominados crimes ... -
Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Acórdão nº HC 121767 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇ\xC3" ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se rem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Acórdão nº HC 180430 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Acórdão nº 2006/0143143-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INADMITIU O ... do Ministério Público para intentar a ação penal nos crimes contra os costumes, posto que ...
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Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo ...
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Acórdão nº 2003/0056246-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O COSTUME ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ... Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da ...
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Acórdão nº 2006/0173461-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ação pública condicionada, em atenção ao artigo , § 1º, I, do Código Penal ... - O Código Penal não trouxe regra ... que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre ... - ...
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Acórdão nº 2007/0125240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... paciente preso em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado, restam ... o profundo exame das provas colhidas na ação penal cognitiva ajuizada contra o paciente ... Nos crimes contra os costumes, as palavras da vítima, se ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ... Apesar de a regra para os crimes contra os costumes ser a ação penal privada, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ória do Brasil, bem como paisagens e costumes do País ... ARTIGO 629 ... A ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ... ão e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de ...
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Acórdão nº 2004/0176752-6 de T6 - SEXTA TURMA
... origem afirmou que, nos autos do processo penal, existem elementos suficientes para legitimar a ... desta Corte no sentido de que nos crimes contra os costumes, uma vez provada a pobreza da vítima, a ação penal passa a ser pública condicionada à ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PAI REGISTRAL, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (art. 225, § 1º, II, do CP, na redação anterior à...